Você sabe o que significa um imóvel impenhorável? Se você tem dúvidas com relação a esse assunto, você está lendo o artigo certo. A impenhorabilidade é um consentimento garantido pela legislação para que um imóvel residencial não seja capaz de ser penhorado.

Isso ocorre para caso ocorra de algum membro da família adquirir alguma dívida, o mesmo não poderá usar o imóvel para pagá-las ou para penhora. O intuito é fazer com que o lar da família fique a salvo, resguardando o imóvel e permitindo que a família siga com sua vida normalmente.

Vale ressaltar que isso vale para dívidas de qualquer natureza. Mas, em quais situações um imóvel pode ser impenhorável? Prossiga com a leitura do artigo para obter todas as informações que você procura. Boa leitura!

Imóvel impenhorável: quais bens são classificados como bem de família?

Há quem acredite que apenas bens imóveis podem ser classificados como bem da família. Porém, isso não é verdade. Abaixo você confere as opções de bem de família:

  • Uma casa;
  • Uma terra rural utilizada para plantação que permite que a família tire o seu sustento, garantindo a sobrevivência de todos os membros;
  • Instrumentos profissionais;
  • Bens móveis que garantem o fortalecimento da família, desde que estejam quitados.

Como já explicamos no início deste artigo, o imóvel impenhorável é um direito garantido pela legislação para que o mesmo não seja penhorado em caso de dívidas. Isso vale para qualquer membro da família e para dívidas de qualquer natureza, como comercial, tributária e previdenciária, por exemplo.

É importante destacar que a garantia do imóvel impenhorável vale para pessoas solteiras, casadas ou viúvas. Sendo assim, caso a família passe por alguma dificuldade, os outros membros da família ficam assegurados que o bem não será retirado da família.

Mas quais são as opções de imóvel impenhorável? Abaixo você confere em que situações isso pode ocorrer.

Imóvel que serve de residência

Com a criação da lei 8.009/1990, um imóvel que serve de residência não pode ser penhorado. Pela força da lei, além de ser um imóvel impenhorável, ele também é um imóvel que não pode ser transferido para outra pessoa.

Em caso de vários bens imóveis, apenas o de menor valor pode ser um imóvel impenhorável

De acordo com a legislação, para que a família não fique desprotegida, há a garantia da manutenção do imóvel em que a mesma reside. Porém, caso a família possua muitos imóveis, somente o imóvel de menor valor poderá ser um imóvel impenhorável.

Caso a família tenha interesse de que o imóvel impenhorável seja o de maior valor, é necessário que o dono do imóvel promova o bem em um cartório de registro de imóveis.

Pequena propriedade rural

Outro imóvel impenhorável é a pequena propriedade rural. Essa também pode ser resguardada, de acordo com a legislação. Porém, caso haja mais de uma propriedade, apenas a que sedia a residência ficará protegida da penhora.

Bens móveis que guarnecem a residência

Esses bens também podem ser resguardados, sendo assim impenhoráveis. Mas, assim como os outros casos, também há uma regra para que isso aconteça. No caso de bens móveis, esses não podem exigir muito desperdício de dinheiro.

Isto significa que o bem móvel não pode ter um valor muito elevado ou ser desnecessário para que os familiares mantenham uma vida digna.

Outros casos em que o imóvel pode ser impenhorável

A lei prevê ainda outras exceções para a penhora de um bem. Abaixo você confere quais são elas:

  • Cumprimento da vontade constitucional para proteger a família e a inviolabilidade do bem;
  • Quando houve apenas um único bem da família. Nesse caso a impenhorabilidade ocorre como medida de proteção;

Entenda: a impenhorabilidade não existe para proteger o devedor

Você pode estar pensando que a impenhorabilidade do imóvel existe para proteger o membro da família que possui uma dívida ou para lesar o credor. Porém, esse não é o objetivo dessa medida.

O principal intuito da impenhorabilidade é para proteger a dignidade da família ou da pessoa que precisa daquele bem para viver. E isso vale mesmo para os casos em que a pessoa contrai uma dívida e não possui condições de realizar o pagamento.

Nesse caso, o imóvel impenhorável serve para proteger a instituição familiar. O objetivo é fazer com que a família tenha as condições básicas para viver em segurança, sem maiores prejuízos.

Vale ressaltar ainda que essa segurança não protege o devedor. Isso significa que mesmo que exista a impenhorabilidade, ele não pode se esquivar de pagar a dívida. Afinal, o credor também não pode ser lesado.

Dessa forma, é importante que o devedor encontre outro meio legal para que ele possa realizar o pagamento da dívida, permitindo que ele deixe de ficar inadimplente.

Agora você já sabe em quais situações a legislação protege e garante a defesa do imóvel impenhorável. Esperamos que você tenha gostado do nosso artigo e que as informações tenham sido úteis.

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