Os contratos de home equity na era digital

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Atualizado:
27/08/2020

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Publicado:
27/05/2020

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Leandro Mello

Leandro Mello


A CashMe revolucionou novamente o mercado de empréstimos na modalidade home equity no Brasil e deu início ao processo de transformação digital de sua etapa de formalização com a implementação de contratos e registros nos cartórios de imóveis de maneira totalmente eletrônica, deixando de utilizar papel nas relações contratuais com seus clientes.

Este importante passo adotado pela CashMe para as operações de home equity no Brasil segue a tendência de outros mercados que já estão utilizando algumas plataformas de assinaturas de documentos para a formalização de negócios, cuja inovação é comprovadamente eficaz e transformadora.

Apesar de toda a evolução e quebra de paradigmas que os empréstimos na modalidade home equity trouxeram para o Brasil com taxas mais baratas e com a liberação do recurso de forma mais ágil do que costumava acontecer nos bancos tradicionais, uma das etapas do processo ainda seguia procedimentos burocráticos e demandava tarefas mais morosas como a assinatura em papel.

E como todo processo de transformação e inovação requer mudanças disruptivas, a CashMe trabalhou duramente nos últimos meses testando as opções de plataformas existentes no Brasil, a fim de encontrar as melhores ferramentas para ultrapassar a barreira dos meios físicos, a fim de incluir de vez as operações de home equity no mundo digital.

Entenda como aconteceu essa jornada:

Assinatura eletrônica dos contratos

Contrato home equity
Contrato home equity

O primeiro passo adotado pela CashMe para mudar sua esteira de formalização e torna-la digital foi com a implementação de contratos assinados por plataformas eletrônicas. Embora essa mudança não seja uma grande novidade para outros mercados, para as operações de empréstimo com garantia de imóveis o uso de contrato com assinatura eletrônica venceu uma enorme barreira relacionada à segurança jurídica envolvendo a assinatura de documentos eletrônicos.

A utilização de contratos assinados por meios eletrônicos no Brasil foi juridicamente aprovada com a Medida Provisória 2.200-2 de 2001, que estabeleceu e instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). A ICP-Brasil é ligada à Autarquia Federal que foi criada para regular a assinatura de documentos eletrônicos e é ela quem autoriza a criação das plataformas que são utilizadas para a assinatura de documentos.

Por meio da assinatura eletrônica de documentos, as partes envolvidas em uma negociação reconhecem a validade da assinatura eletrônica do instrumento, o qual pode ser assinado por diversas das plataformas que são autorizadas para tanto, sendo que para a conclusão do processo de assinaturas devem ser atendidas todas as exigências prescritas na referida MP 2.200-2/2001.

Dentre os requisitos que devem ser observados para a assinatura eletrônica de documentos no Brasil, as partes devem adotar e seguir as medidas de segurança que foram estabelecidas para a validação e autenticidade das partes signatárias de um documento, a fim de que seja conferida legalidade ao mesmo. Além disso, devem ser atendidos todos os requisitos exigidos pelas normas legais aplicáveis, como:

  • Autenticação, que traduz a identificação e a autoria de uma pessoa ou entidade que assinou digitalmente um documento;
  • Confidencialidade, que traduz a privacidade e o sigilo da informação expressada por meio de um certificado digital;
  • Integridade, traduz a imutabilidade e a inviolabilidade da informação após a confirmação da assinatura digital realizada;
  • Não-repúdio, que constitui a assinatura como prova jurídica conteúdo do documento assinado;
  • Presunção de Veracidade, que impossibilita a negativa de sua existência e;
  • Tempestividade, que retira qualquer lastro de dúvida quanto a data de sua confecção.

Registro eletrônico nos cartórios de imóveis

A principal etapa a ser superada não era somente da assinatura eletrônica dos contratos, pois em que pese a sua permissão legal para tanto existir desde 2001, conforme acima mencionado, tal prática não era adotada até este momento.

O que realmente tornou disruptivo o processo de formalização das operações de home equity no Brasil foi a aceitação do registro dos contratos pelos Cartórios de Registros de Imóveis.

Embora já existissem no Brasil algumas legislações que tratassem do registro de documentos eletrônicos de acordo com as regras do ICP-Brasil, ainda havia certa resistência por parte dos cartórios na aceitação de tal prática.

No entanto, o que mudou este cenário foi a promulgação, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Provimento nº 89 de dezembro de 2019, que regulamentou, dentre outras atividades notariais, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI, que permitiu e regulamentou a partir de então a integração das unidades registrais brasileiras (cartórios) para a prática de registros de contratos e documentos eletrônicos.

Além deste provimento, muito recentemente e para sedimentar de vez o cenário dos contratos e registros eletrônicos no Brasil, o próprio CNJ divulgou o provimento nº 100 de maio de 2020, que dispõe sobre a prática de atos notariais eletrônicos utilizando o sistema e-Notariado, cria a Matrícula Notarial Eletrônica-MNE e dá outras providências.

Assim sendo, fica evidente que as legislações que possibilitaram o uso de plataformas e ferramentas eletrônicas no Brasil entre particulares, cujos atos de vontade e negócios podem ser levados à registro perante os cartórios e demais entes públicos, trouxeram segurança jurídica para o antigo sonho da CashMe de tornar suas operações de home equity 100% eletrônicas.  

Essa é a missão da CashMe. Inovar o mercado de empréstimos com garantia em imóveis e trazer crédito rápido, barato e de longo prazo ao mercado, dando crédito aos sonhos dos nossos clientes.


Leandro Mello

Escrito por Leandro Mello

Diretor jurídico da CashMe, advogado atuante na área empresarial desde 2006 com experiência em Direito Imobiliário, Direito Urbanístico, Estruturação de Operações de Real Estate e Fundos de Investimento Imobiliário.


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