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03/07/2020

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Publicado:
13/02/2020

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Redação CashMe

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Qualquer um que já trabalhe em uma empreiteira deve estar ciente sobre todas as mudanças que foram causadas por conta da lei do distrato. Mudanças essas que também interessam aos clientes.

Afinal, transações imobiliárias são uma das mais lucrativas de nosso país, já que movimentam quantidades enormes de dinheiro quando comparamos com uma boa parte do mercado.

Por conta disso, no artigo de hoje, apresentaremos para você, nosso caro leitor, o que é como funciona a lei do distrato, permitindo que entenda e possa levantar a mesma durante a compra do seu imóvel.

Lei do distrato é para todos

O distrato se trata de um risco bastante oneroso e muito comum entre diversas construtoras. Com a chegada da lei do distrato, este cenário mudou relativamente, visto que o a mesma fornece uma maior segurança jurídica a todas as partes envolvidas no contrato.

Essa garante a qualquer entidade deste setor que o cliente que vier a desistir da compra do imóvel que tiver adquirido em planta deverá arcar com o valor de até 50% que já tenha sido dado a empresa.

Esta multa fixa acaba por ser bem maior dos valores que eram estabelecidos anteriormente pela Justiça, visto que a mesma apenas declarava a retenção de 10% a 25% do total que fora investido neste.

Ainda com este avanço, é preciso conhecer cada aspecto da lei do distrato. Este conhecimento será indispensável para evitar prejuízos no ramo imobiliários.

Distrato: como funciona

Antes de mais nada, é preciso entender como o próprio distrato funciona.

Assim como o nome indica, este é o ato que marca o fim da relação contratual, em que este acordo entre as partes envolvidas será anulado, bem como qualquer compromisso ou vínculos que essas venham a ter.

A sua ocorrência poderá variar de caso para caso e, no setor de construções, é mais comum ocorrer com imóveis, principalmente aqueles que se encontra na planta, afetando tanto o comprador quanto o vendedor ou empreiteira ou qualquer outra parte envolvida em uma negociação profissional.

Este pode ocorrer das seguintes formas:

  • Resolução: quando há descumprimento das obrigações já estabelecidas;
  • Resolução Consensual: o consenso de ambas as partes leva a rescisão;
  • Resilição Unilateral: Ocorre somente quando uma das partes envolvidas promove tal ação, que precisa ter seu anuncio feito de maneira explícita para a outra parte para que seja considerada justa;

É considerado inválido qualquer pedido que prejudique uma dos lados do acordo financeiramente. No caso de grandes investimentos financeiros realizados, o pedido de distrato é solicitado antes que os retornos previstos aconteçam.

E como a Lei do distrato funciona?

Com a entrada desta legislação, algumas importantes mudanças ocorreram dentro deste tipo de transação, dando uma maior segurança para os envolvidos no contrato. Entre estas mudanças, temos:

Lei do distrato afeta valores

A retenção da metade do valor pago pelos clientes que fazem o pedido de distrato, que foi mencionado anteriormente, será possível caso a propriedade esteja como patrimônio de afetação, em que uma corporação com receita separada a da construtora é responsável pelo bem.

Essa segregação patrimonial, inclusive, é comum no segmento construtivo, pois assegura que unidades sejam entregues aos adquirentes mesmo em casos de insolvência ou falência da empresa incorporadora.

O que fora pago como corretagem também deve ser descontado nessas situações e caso a unidade seja entregue, o desistente também será responsável por arcar com eventuais valores de condomínio e impostos já cobrados.

Quando os imóveis estiverem no nome da construtora, por sua vez, o limite da multa diminuirá para até 25%. Já em casos de loteamentos, esta poderá atingir 10% do que já foi pago, como a devolução prevista para 12 parcelas.

Lei do distrato possui condições

Vale ressaltar que a possibilidade de que comprador e empresa estabeleçam condições diferentes das previstas na lei do distrato, mas cada um dos detalhes deve ser baseado em um instrumento específico para a finalidade desejada.

O comprador possui o direito de desistir de sua aquisição em qualquer momento que este deseje, além de, claro, ser totalmente ressarcido quando o negócio é feito em estande de vendas fora da sede da incorporadora. Ainda sim, tal procedimento exige que esta seja feita em até sete dias.

Nas situações em que o desistente apresentar outro interessado para arcar com a despesa financeira e este tenha comprovado que o pode, a pena também não é cobrada desde que haja concordância.

Lei do distrato e atrasos

Com a nova lei do distrato, as construtoras preveem no contrato atrasos na entrega da obra em até seis meses e não pagam multa por conta deste. Após o vencimento da data, é possível solicitar a Resolução do contrato com restituição corrigida, além das taxas.

Caso o atraso ultrapasse os 180 dias e não exista um interesse em distrato, o proprietário ainda tem direito a indenização de 1% do valor pago corrigido para cada mês.

As novas sanções só podem ser aplicadas em acordos que foram feitos após a instauração da lei, em 2018. Os contratos feitos antes deste não estão sujeitos aos aumentos previstos.

Lei do distrato afetam, e muito, um negócio

Como podemos perceber, a lei do distrato protege o lado da empreiteira, que antes saia no prejuízo quando faziam um pedido deste tipo. É sempre importante ficar atento às suas regras, e ponderá-las antes de uma desistência.

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