Microempresa: o que é e como abrir em apenas 10 passos

Abrir uma microempresa no Brasil pode ser mais simples do que parece — e traz vantagens que muita gente desconhece. Com as escolhas certas desde o início, é possível economizar impostos e crescer com menos burocracia. 

O que é uma microempresa (ME)? 

Uma microempresa (ME) é um tipo de classificação jurídica para negócios no Brasil, definida principalmente pelo seu faturamento bruto anual. Ela se enquadra em um regime tributário simplificado, o Simples Nacional, que visa facilitar a vida do pequeno empreendedor. 

O que é considerado uma microempresa? 

Pela Lei Complementar nº 123/2006, uma microempresa é aquela com faturamento bruto anual de até R$ 360.000,00. Além disso, é preciso atender a critérios como não exercer atividades vedadas ao Simples Nacional e, em alguns casos, não ter sócios em outras empresas. 

Vantagens de ter uma microempresa 

As vantagens de ter uma ME são significativas e atraem muitos empreendedores: 

• Regime tributário simplificado (Simples Nacional): o principal benefício. O pagamento de vários impostos (IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, IPI, ICMS, ISS e INSS) é feito em uma única guia (DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional) com alíquotas reduzidas. 

• Menos burocracia: a legislação para MEs é mais simplificada, tanto na abertura quanto na manutenção. 

• Facilidade na obtenção de crédito: bancos e instituições financeiras costumam ter linhas de crédito específicas e mais acessíveis para MEs. 

• Tratamento diferenciado em licitações públicas: MEs têm prioridade em licitações do governo, podendo apresentar propostas com valor até 10% superior ao menor preço ofertado por empresas maiores. 

• Redução de custos operacionais: a menor complexidade tributária e burocrática pode gerar economia com contadores e advogados. 

• Dispensa de algumas obrigações acessórias: dependendo da atividade, algumas MEs podem ser dispensadas de apresentar certas declarações. 

• Acesso a programas de apoio: o governo e entidades como o Sebrae oferecem diversos programas de capacitação, consultoria e fomento para micro e pequenas empresas. 

Desvantagem em abrir uma microempresa 

Apesar das muitas vantagens, existem algumas desvantagens a serem consideradas: 

• Limite de faturamento: o principal limitador é o teto de R$ 360.000,00 anuais. Se a empresa ultrapassar esse valor, ela terá que migrar para outro regime tributário (Lucro Presumido ou Lucro Real), o que pode aumentar a carga tributária e a burocracia. 

• Restrições de atividades: nem todas as atividades podem ser enquadradas no Simples Nacional, o que impede algumas empresas de serem MEs. 

• Não aproveitamento de créditos de ICMS/IPI: empresas no Simples Nacional geralmente não geram créditos de ICMS e IPI para seus clientes, o que pode ser um problema para clientes que se beneficiam desses créditos. 

• Limitações em algumas contratações: em algumas situações, a contratação de profissionais específicos (como PJ) pode ter regras diferentes para empresas do Simples Nacional. 

• Percepção de mercado: embora esteja mudando, em alguns nichos, empresas maiores podem preferir fazer negócios com empresas de portes maiores, devido à percepção de maior solidez ou complexidade. 

Como abrir uma microempresa? 

O processo de abertura de uma ME no Brasil envolve algumas etapas.  

1. Definição do tipo jurídico e atividade (CNAE): decidir se será Empresário Individual (EI), Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) ou Sociedade Limitada (Ltda.). Definir as atividades que a empresa irá exercer, com o código CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) correspondente. 

2. Consulta de Viabilidade (se aplicável): verificar junto à prefeitura se o local escolhido para a empresa é permitido para a atividade pretendida. 

3. Coleta de documentos: RG, CPF, comprovante de endereço dos sócios (se houver), e-mail, telefone. 

4. Registro na Junta Comercial: elaboração do Contrato Social (para sociedades) ou Requerimento de Empresário (para EI/SLU) e registro na Junta Comercial do seu estado. Isso gera o NIRE (Número de Inscrição no Registro de Empresas). 

5. Obtenção do CNPJ: após o registro na Junta Comercial, o CNPJ é gerado automaticamente na Receita Federal. 

6. Inscrição Estadual (IE): para empresas que comercializam produtos (comércio e indústria), é necessário registrar a Inscrição Estadual na Secretaria da Fazenda do seu estado. 

7. Inscrição Municipal (IM): para empresas que prestam serviços, é necessário o registro na Prefeitura para obter a Inscrição Municipal e o Alvará de Funcionamento. 

8. Alvará de funcionamento: obtenção do alvará junto à prefeitura local. Dependendo da atividade, pode ser necessário também o AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) e licenças ambientais/sanitárias. 

9. Cadastro na Previdência Social: é feito automaticamente após o CNPJ, mas é importante verificar se está tudo em ordem. 

10. Emissão de notas fiscais: configurar o sistema para emissão de notas fiscais eletrônicas (NF-e para produtos, NFS-e para serviços). 

Caso seja a primeira vez, é altamente recomendável contar com o auxílio de um contador para garantir que tudo seja feito corretamente. 

Quanto custa abrir uma microempresa? 

Os custos para abrir uma ME podem variar consideravelmente dependendo do estado, município, tipo jurídico e atividades da empresa. Os principais custos envolvidos são: 

• Taxas da junta comercial: varia por estado, mas geralmente fica entre R$ 100 e R$ 300. 

• Certificado digital: essencial para a maioria das operações online da empresa, custa em média de R$ 150 a R$ 350 por ano. 

• Honorários do contador: o valor cobrado pelo contador para a abertura da empresa pode variar de R$ 500 a R$ 1.500 (ou até mais, dependendo da complexidade). Alguns contadores oferecem o serviço de abertura sem custo se você contratar os serviços contábeis mensais. 

• Alvará de funcionamento e licenças: as taxas municipais para o alvará variam bastante. Algumas prefeituras podem cobrar uma taxa anual. Licenças específicas (ambientais, sanitárias, bombeiros) também podem ter custos adicionais. 

• Registro de marca (opcional): se você quiser proteger o nome da sua empresa, precisará registrar a marca no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), o que tem custos adicionais (taxas do INPI e honorários de um advogado ou consultor). 

Estimativa geral: considerando todas as taxas e honorários básicos, o custo para abrir uma ME pode variar de R$ 1.000 a R$ 3.000 em um cenário comum, sem contar o registro de marca. 

Quais as obrigações de uma microempresa? 

Mesmo com a simplificação, uma ME tem diversas obrigações a cumprir para estar em dia com o fisco: 

• Pagamento do DAS (Documento de arrecadação do Simples Nacional): mensalmente, referente aos impostos. 

• Declaração de informações socioeconômicas e fiscais (DEFIS): anual, informando dados de faturamento, despesas, etc. 

• Declaração de substituição tributária, diferencial de alíquota e antecipação (DeSTDA): para empresas no Simples Nacional que recolhem ICMS ST ou Diferencial de Alíquotas, quando aplicável. 

• Emissão de notas fiscais: para todas as vendas de produtos e/ou prestações de serviços. 

• Livros contábeis (quando exigido): dependendo do tipo jurídico e atividade, pode ser necessário manter livros como o Livro Caixa ou Livro Diário/Razão. 

• Obrigações trabalhistas e previdenciárias: para empresas com funcionários (registro em carteira, FGTS, INSS, eSocial, etc.). 

• Obrigações acessórias estaduais/municipais: algumas cidades e estados podem ter exigências adicionais de declarações. 

• Manter a contabilidade organizada: mesmo que simplificada, é fundamental ter um bom controle financeiro e dos documentos. 

Quais são os impostos de uma microempresa? 

Os impostos de uma ME são unificados no Simples Nacional e pagos através do DAS. As alíquotas variam de acordo com a atividade da empresa e o faturamento acumulado nos últimos 12 meses, conforme as tabelas do Simples Nacional (Anexos I a V). 

O DAS engloba os seguintes impostos e contribuições: 

• IRPJ (Imposto de renda pessoa jurídica); 

• CSLL (Contribuição social sobre o lucro líquido); 

• PIS (Programa de integração social); 

• Cofins (Contribuição para o financiamento da seguridade social); 

• IPI (Imposto sobre produtos industrializados) – apenas para indústrias. 

• ICMS (Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços) – para comércio e indústria. 

• ISS (Imposto sobre serviços de qualquer natureza) – para prestadores de serviços. 

• INSS (Contribuição previdenciária patronal) – não se aplica a todas as atividades do Simples Nacional, dependendo do anexo. 

Exemplo simplificado: uma empresa de serviços enquadrada no Anexo III do Simples Nacional com faturamento de até R$ 180.000,00 por ano terá uma alíquota inicial de 6% sobre o faturamento. Já uma empresa de comércio no Anexo I com o mesmo faturamento inicial, começa com 4%. 

Dica da especialista: quando vale a pena abrir uma microempresa? 

Vale a pena abrir uma microempresa quando: 

• Você tem um plano de negócios claro e validado: antes de pensar na formalização, é fundamental ter certeza de que há mercado para o seu produto/serviço e que o modelo de negócio é viável. 

• Seu faturamento previsto se encaixa no limite da ME: se você projeta faturar até R$ 360.000,00 por ano, o Simples Nacional é o regime mais vantajoso em termos de carga tributária e burocracia. 

• Você precisa emitir notas fiscais: para vender para outras empresas, participar de licitações ou oferecer maior credibilidade a clientes, a emissão de notas fiscais é essencial. 

• Você busca profissionalização e credibilidade: ter um CNPJ e estar formalizado transmite seriedade, facilita parcerias e a captação de clientes. 

• Você precisa de acesso a linhas de crédito específicas: Bancos e instituições financeiras oferecem condições melhores para empresas formalizadas. 

• Sua atividade se enquadra no Simples Nacional: verifique se a sua área de atuação não é impeditiva para este regime. 

• Você está disposto a cumprir as obrigações e ter acompanhamento contábil: mesmo simplificada, a ME exige organização e a ajuda de um contador é indispensável para evitar problemas com o fisco. 

Em resumo: se você tem um empreendimento que está começando, com projeção de faturamento dentro dos limites e busca facilidade tributária e burocrática, a Microempresa é, na grande maioria dos casos, a melhor opção para formalizar o seu negócio. 

Como o Home Equity pode beneficiar uma microempresa? 

O Home Equity, ou empréstimo com garantia de imóvel, oferece às microempresas acesso a capital com juros mais baixos e prazos estendidos. Essa modalidade permite usar um imóvel como garantia para obter: 

1. Capital para investimento: o dinheiro liberado pode ser usado para comprar novos equipamentos, expandir as instalações, investir em marketing ou desenvolver novos produtos/serviços. 

2. Capital de giro: ajuda a manter as operações da empresa funcionando durante períodos de baixa demanda ou para cobrir despesas inesperadas. 

3. Quitação de dívidas mais caras: permite consolidar dívidas com juros altos (como cartão de crédito ou cheque especial) em um único empréstimo com taxas mais favoráveis, liberando fluxo de caixa para a empresa. 

4. Melhora da saúde financeira: ao reduzir os custos de dívida, a microempresa melhora sua saúde financeira geral, tornando-a mais atraente para futuros investimentos ou parcerias. 

Perguntas frequentes sobre microempresa 

Abaixo, listamos as principais dúvidas sobre abrir uma microempresa. 

Qual a diferença entre MEI e ME?  

A principal diferença é o faturamento anual e as atividades permitidas. O MEI (microempreendedor individual) é para quem fatura até R$ 81.000,00 por ano e tem um rol limitado de atividades. A ME (microempresa) fatura até R$ 360.000,00 e pode exercer a maioria das atividades. O MEI paga um valor fixo mensal e não precisa de contador para abertura. A ME precisa de contador. 

Posso ter funcionários em uma microempresa? 

Sim, uma microempresa pode ter funcionários, sem limite de quantidade, desde que cumpra todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias. 

O que acontece se a minha ME ultrapassar o limite de faturamento?  

Se o faturamento ultrapassar R$ 360.000,00 no ano, a ME terá que migrar para a próxima categoria, que é a EPP (empresa de pequeno porte), cujo limite é de R$ 4,8 milhões anuais. Se o faturamento ultrapassar R$ 4,8 milhões, a empresa sairá do Simples Nacional e terá que optar pelo Lucro Presumido ou Lucro Real. Essa migração pode gerar aumento na carga tributária e na complexidade contábil. 

Preciso de um contador para abrir e gerir uma ME?  

Sim, é altamente recomendável e, em muitos casos, obrigatório por lei. O contador é essencial para a abertura, o enquadramento correto no Simples Nacional, o cálculo dos impostos, a entrega das declarações e a manutenção da empresa em dia com suas obrigações fiscais e contábeis. 

Posso abrir uma ME com mais de um sócio?  

Sim, é possível abrir uma Microempresa com mais de um sócio, configurando-se como uma Sociedade Limitada (Ltda.) enquadrada como ME no Simples Nacional. Se for apenas um proprietário, as opções são Empresário Individual (EI) ou Sociedade Limitada Unipessoal (SLU). 

É possível alterar o CNAE da minha ME depois de aberta?  

Sim, é possível alterar o CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) da sua empresa após a abertura, caso você mude ou adicione atividades. Esse processo envolve alterações no registro da empresa na Junta Comercial e na Receita Federal, e requer o acompanhamento de um contador. 

Como o Simples Nacional beneficia as microempresas? 

O Simples Nacional simplifica o recolhimento de diversos impostos federais, estaduais e municipais em uma única guia, além de oferecer alíquotas reduzidas em comparação com outros regimes tributários. 

Existe algum programa governamental de apoio a microempresas? 

Sim, no Brasil, o SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) oferece consultorias, cursos e acesso a linhas de crédito específicas. Bancos públicos como o BNDES e o Banco do Brasil também possuem programas de fomento. 

Quando devo considerar buscar um empréstimo para minha microempresa? 

Considere um empréstimo quando há uma oportunidade clara de investimento com retorno (compra de equipamentos, expansão), para capital de giro em fases de crescimento ou para reestruturar dívidas com juros mais altos.