Como abrir um CNPJ em apenas 9 passos

Empreender no Brasil exige o cumprimento de diversas formalidades legais, e uma das mais importantes é a obtenção do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Este documento é fundamental para a atuação legal de qualquer empresa, desde o microempreendedor individual até grandes corporações. 

O que é e como identificar um CNPJ? 

O CNPJ é o número de identificação de uma pessoa jurídica, uma espécie de “CPF da empresa”. Ele é emitido pela Receita Federal do Brasil e serve para identificar a empresa perante os órgãos públicos, bancos e fornecedores. É composto por 14 dígitos, no formato XX.XXX.XXX/YYYY-ZZ, onde: 

• XX.XXX.XXX: são os oito primeiros dígitos que identificam a raiz do CNPJ, representando a empresa. 

• YYYY: são os quatro dígitos seguintes que indicam o número de ordem do estabelecimento (matriz ou filial). A matriz sempre terá 0001. 

• ZZ: são os dois últimos dígitos que correspondem ao dígito verificador. 

Você pode identificar um CNPJ em documentos fiscais, contratos sociais, cartões de visitas e sites de empresas. Para consultar a situação de um CNPJ, basta acessar o site da Receita Federal e informar o número. 

Por que abrir um CNPJ? 

Abrir um CNPJ oferece diversas vantagens para quem deseja formalizar suas atividades: 

• Legalidade e credibilidade: atuar com um CNPJ transmite profissionalismo e credibilidade a clientes, fornecedores e parceiros. 

• Acesso a crédito e financiamentos: empresas com CNPJ têm acesso a linhas de crédito e financiamentos específicos para pessoas jurídicas, geralmente com taxas e condições mais favoráveis. 

• Emissão de notas fiscais: a emissão de notas fiscais é obrigatória para a maioria das atividades comerciais e permite a comprovação de receitas, fundamental para a regularidade fiscal. 

• Participação em licitações: muitas licitações públicas e privadas exigem que a empresa possua um CNPJ. 

• Melhores condições de compra: fornecedores costumam oferecer preços e condições de pagamento mais vantajosas para empresas com CNPJ. 

• Contratação de funcionários: com um CNPJ, é possível contratar funcionários de forma legal, com todos os direitos trabalhistas garantidos. 

• Separação patrimonial: o CNPJ permite separar o patrimônio pessoal do empresário do patrimônio da empresa, protegendo os bens pessoais em caso de dívidas do negócio (dependendo do tipo jurídico). 

Quem precisa de um CNPJ? 

Qualquer pessoa que exerça uma atividade econômica de forma profissional, seja ela individual ou em sociedade, precisa de um CNPJ. Isso inclui: 

• Empresas de todos os portes: desde microempreendedores individuais (MEIs) até grandes corporações. 

• Profissionais liberais: que desejam emitir notas fiscais e separar suas finanças pessoais das profissionais (ex: advogados, médicos, dentistas, consultores). 

• Organizações sem fins lucrativos: como associações, fundações e ONGs. 

• Condomínios: para fins administrativos e fiscais. 

Quais os tipos de CNPJ? 

O CNPJ não é um tipo jurídico em si, mas sim o cadastro da empresa. O que varia são as naturezas jurídicas associadas ao CNPJ, que determinam as regras de constituição, responsabilidade dos sócios, regime tributário e outras características. Abaixo, detalhamos alguns dos principais tipos de natureza jurídica e suas características: 

CNPJ MEI (microempreendedor individual) 

O que é: natureza jurídica simplificada para profissionais autônomos e pequenos negócios com faturamento anual limitado. 

Vantagens: 

• Formalização simplificada e de baixo custo. 

• Impostos fixos e reduzidos (DAS-MEI), que incluem INSS, ICMS e/ou ISS. 

• Acesso a benefícios previdenciários (aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade). 

• Possibilidade de emitir notas fiscais. 

• Dispensa de contabilidade formal. 

Desvantagens: 

• Limite de faturamento anual (R$ 81.000,00 em 2025). 

• Só pode ter um funcionário (com salário mínimo ou piso da categoria). 

• Não pode ser sócio ou administrador de outra empresa. 

• Restrição de atividades (nem todas as profissões são permitidas). 

Custos: Custo mensal do DAS-MEI (varia conforme a atividade: comércio, indústria, serviços). 

CNPJ ME (microempresa) 

O que é: empresa que pode faturar até R$ 360.000,00 por ano e se enquadra no regime do Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real. Pode ser de diversas naturezas jurídicas, como Sociedade Limitada (Ltda.), Sociedade Unipessoal Limitada (SLU), entre outras. 

Vantagens: 

• Faturamento maior que o MEI. 

• Pode contratar mais funcionários. 

• Acesso a linhas de crédito específicas para PMEs. 

• Flexibilidade na escolha da natureza jurídica e regime tributário. 

Desvantagens: 

• Processo de abertura mais burocrático que o MEI. 

• Custos com contador obrigatórios. 

• Maiores obrigações fiscais e trabalhistas. 

Custos: variam bastante dependendo da natureza jurídica, regime tributário, honorários contábeis e taxas governamentais. 

CNPJ LTDA (sociedade limitada) 

O que é: uma das naturezas jurídicas mais comuns para empresas. A responsabilidade dos sócios é limitada ao valor de suas quotas no capital social. Pode ser ME, EPP, Empresa de Médio Porte ou Grande Porte. 

Vantagens: 

• Separação do patrimônio pessoal dos sócios do patrimônio da empresa. 

• Possibilidade de ter múltiplos sócios. 

• Grande flexibilidade para definir a administração e regras da sociedade. 

Desvantagens: 

• Exige no mínimo dois sócios (exceto na Sociedade Limitada Unipessoal – SLU). 

• Processo de abertura mais complexo. 

• Necessidade de contrato social detalhado. 

Custos: variam conforme o porte da empresa e regime tributário, além dos custos de registro e honorários contábeis. 

CNPJ EPP (empresa de pequeno porte) 

O que é: empresa com faturamento anual entre R$ 360.000,01 e R$ 4.800.000,00. Assim como a ME, pode ser de diversas naturezas jurídicas e se enquadrar no Simples Nacional (até o limite), Lucro Presumido ou Lucro Real. 

Vantagens: 

• Faturamento significativamente maior que a ME e o MEI. 

• Maior capacidade de investimento e crescimento. 

• Possibilidade de aderir ao Simples Nacional (até o limite de faturamento). 

Desvantagens: 

• Maiores obrigações fiscais e trabalhistas. 

• Estrutura mais complexa que ME e MEI. 

• Custos com contabilidade e tributos maiores que portes menores. 

Custos: superiores aos de uma ME, devido ao maior faturamento e volume de operações, além dos honorários contábeis e impostos. 

CNPJ empresa de médio porte 

O que é: não existe uma definição legal única para “empresa de médio porte” que determine um teto de faturamento específico para todos os fins. Geralmente, são empresas que faturam acima do limite da EPP (R$ 4.800.000,00), mas ainda não são consideradas grandes empresas. Podem ser de diversas naturezas jurídicas e operam principalmente nos regimes de Lucro Presumido ou Lucro Real. 

Vantagens: 

• Grande potencial de faturamento e expansão. 

• Maior capacidade de investimento. 

• Acesso a mercados e projetos maiores. 

Desvantagens: 

• Carga tributária potencialmente maior (Lucro Real ou Presumido). 

• Estrutura organizacional mais complexa. 

• Maiores exigências regulatórias e fiscais. 

Custos: significativamente mais altos em termos de impostos, honorários contábeis, folha de pagamento e outras despesas operacionais. 

CNPJ empresa grande porte 

O que é: empresas com faturamento anual superior ao estabelecido para médio porte, ou que se enquadram em critérios específicos (ex: capital social, número de funcionários) que as classificam como tal. Operam predominantemente no regime de Lucro Real. 

Vantagens: 

• Domínio de mercado e escala de produção. 

• Grande capacidade de inovação e investimento. 

• Acesso a grandes mercados e parcerias estratégicas. 

Desvantagens: 

• Altíssima complexidade tributária e regulatória. 

• Grandes custos operacionais e administrativos. 

• Maiores riscos em caso de erros fiscais ou trabalhistas. 

Custos: muito elevados, com impostos complexos, grandes estruturas de contabilidade e compliance, e custos de pessoal. 

CNPJ multinacional 

O que é: empresa que possui operações em vários países, com filiais ou subsidiárias no exterior. No Brasil, ela terá um CNPJ como qualquer outra empresa, mas estará sujeita a regras de comércio internacional, remessa de lucros, etc. 

Vantagens: 

• Diversificação de mercados e receitas. 

• Otimização de custos de produção e logística. 

• Acesso a talentos e recursos globais. 

Desvantagens: 

• Complexidade regulatória e tributária internacional. 

• Riscos cambiais e geopolíticos. 

• Necessidade de gestão cultural e adaptação a diferentes mercados. 

Custos: extremamente elevados, envolvendo contabilidade internacional, tributação complexa, custos de repatriação de lucros, etc. 

Sociedade simples (SS) 

O que é: natureza jurídica destinada a profissionais que exercem atividades intelectuais, científicas, literárias, artísticas ou de qualquer outra natureza não empresarial. Exemplos comuns incluem médicos, advogados, contadores, arquitetos, dentistas, engenheiros, entre outros. O registro é feito em Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não na Junta Comercial. 

Vantagens: 

• Registro mais simples. 

• Tratamento diferenciado. 

• Reunião de profissionais. 

Desvantagens: 

• Responsabilidade ilimitada (regra geral). 

• Restrição de atividades. 

• Menor familiaridade. 

Custos: semelhantes aos de uma Ltda. em termos de honorários contábeis e impostos (que dependerão do regime tributário), mas com taxas de registro no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 

Empresário individual (EI) 

O que é: natureza jurídica para quem deseja atuar como pessoa jurídica, mas sem sócios. O empresário individual exerce a atividade econômica em nome próprio. Não há separação legal entre o patrimônio da pessoa física e da pessoa jurídica. 

Vantagens: 

• Simplicidade na abertura. 

• Total controle. 

• Não exige capital social mínimo. 

Desvantagens: 

• Responsabilidade ilimitada. 

• Nome empresarial. 

• Não pode ter sócios. 

Custos: custos de registro na Junta Comercial (semelhantes aos de uma ME/EPP Ltda.), honorários contábeis (se não for MEI), e impostos conforme o regime tributário (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real). 

Sociedade anônima (SA) 

O que é: uma forma societária complexa, onde o capital social é dividido em ações, e a responsabilidade dos acionistas é limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. Existem dois tipos principais: SA de capital aberto (ações negociadas na bolsa de valores) e SA de capital fechado (ações não negociadas publicamente). É a forma mais indicada para grandes negócios e empresas que buscam investimentos de muitos acionistas. 

Vantagens: 

• Facilidade de captação de recursos. 

• Responsabilidade limitada dos acionistas. 

• Perpetuidade. 

• Estrutura de governança. 

Desvantagens: 

• Alta complexidade. 

• Custos elevados. 

• Burocracia. 

• Exige no mínimo dois acionistas. 

Custos: significativamente mais altos que qualquer outra natureza jurídica, envolvendo taxas de registro, honorários jurídicos e contábeis elevados, custos com auditorias e publicações, e capital social mínimo (que pode ser alto). 

Sociedade cooperativa 

O que é: diferente das demais, o objetivo principal não é o lucro, mas sim a prestação de serviços ou produção de bens em benefício dos cooperados. É baseada em princípios como a adesão voluntária e livre, gestão democrática pelos membros, participação econômica dos membros, autonomia e independência. 

Vantagens: 

• Redução de custos. 

• Benefícios para os associados. 

• Não tem fins lucrativos. 

• Gestão democrática. 

Desvantagens: 

• Complexidade de gestão. 

• Dependência da participação. 

• Dificuldade de captação externa. 

• Número mínimo de cooperados. 

Custos: envolvem taxas de registro (em Junta Comercial ou Cartório, dependendo da cooperativa), custos com elaboração de estatuto, e honorários contábeis para o cumprimento das obrigações fiscais e contábeis específicas das cooperativas. A tributação pode ter particularidades. 

É importante ressaltar que os termos “CNPJ ME”, “CNPJ LTDA”, etc., são formas simplificadas de se referir às empresas que possuem essas naturezas jurídicas e se enquadram em determinados portes. 

Quais informações existem no cartão CNPJ ?  

O Cartão CNPJ, oficialmente conhecido como “Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”, é um documento fundamental que reúne as principais informações de registro de uma empresa junto à Receita Federal do Brasil. Ele funciona como a “identidade” da pessoa jurídica. 

Você pode consultá-lo e imprimi-lo gratuitamente no site da Receita Federal. As informações contidas no Cartão CNPJ são de domínio público, o que significa que qualquer pessoa com o número do CNPJ pode acessar esses dados. 

As principais informações que existem no Cartão CNPJ são: 

Número do CNPJ: o número de 14 dígitos que identifica unicamente a empresa. Ele também indica se é a matriz (final 0001) ou uma filial. 

Data de abertura: a data em que a empresa foi oficialmente registrada. 

Nome Empresarial (razão social): o nome completo e oficial da empresa, como consta no seu registro (ex: “ABC Comércio de Eletrônicos Ltda.”). 

Título do estabelecimento (nome fantasia): o nome pelo qual a empresa é conhecida publicamente e utiliza para fins de marketing (ex: “EletroMania”). Este campo é opcional. 

Código e descrição da atividade econômica principal (CNAE Principal): o código de 7 dígitos e a descrição da principal atividade que a empresa exerce. O CNAE é crucial para a definição do regime tributário e para a fiscalização. 

Código e descrição das atividades econômicas secundárias (CNAE Secundários): outras atividades que a empresa também pode exercer, além da principal. 

Código e descrição da natureza jurídica: indica a estrutura legal da empresa (ex: “206-2 – Sociedade Empresária Limitada”, “213-5 – Empresário Individual”, “212-7 – Microempreendedor Individual – MEI”, “205-4 – Sociedade Anônima Fechada”). 

Endereço completo: 

• Logradouro (Rua, Avenida, etc.) 

• Número 

• Complemento (Sala, Apto, etc., se houver) 

• CEP 

• Bairro/Distrito 

• Município 

• Unidade da Federação (UF) 

Endereço eletrônico (e-mail): o e-mail de contato da empresa, se informado. 

Telefone: o número de telefone da empresa, se informado. 

Situação cadastral: indica o status atual do CNPJ perante a Receita Federal. Pode ser: 

• Ativa: a empresa está em situação regular. 

• Suspensa: por alguma irregularidade temporária, mas pode ser regularizada. 

• Inapta: por não cumprir obrigações fiscais por determinado período, com sérias restrições. 

• Baixada: a empresa foi encerrada. 

• Nula: o registro foi invalidado por algum motivo (ex: duplicidade). 

Data da situação cadastral: a data em que a situação atual do CNPJ foi definida. 

Motivo de situação cadastral: em caso de suspensão, inaptidão, baixa ou nulidade, indica o motivo. 

Porte da empresa (se aplicável): embora não esteja explicitamente como “Porte” em todas as consultas, a natureza jurídica e o enquadramento (MEI, ME, EPP) podem ser inferidos ou indicados. 

Capital social: o valor do capital social da empresa, se informado. 

Opção pelo simples nacional: Indica se a empresa é optante ou não pelo Simples Nacional. 

Opção pelo MEI: indica se a empresa é um Microempreendedor Individual (MEI). 

Onde abrir um CNPJ? 

O processo de abertura de um CNPJ envolve diferentes órgãos, dependendo da natureza jurídica e da atividade da empresa: 

• Portal do Empreendedor (para MEI): o processo é totalmente online e simplificado. 

• Junta Comercial do seu estado: para o registro do Contrato Social (ou Requerimento de Empresário Individual/Ato Constitutivo da SLU) de outras naturezas jurídicas. 

• Receita Federal do Brasil: para a inscrição no CNPJ após o registro na Junta Comercial. 

• Prefeitura do seu município: para obter o Alvará de Funcionamento e inscrição municipal. 

• Secretaria da Fazenda do seu estado: para obter a Inscrição Estadual (se sua empresa for do comércio, indústria ou transportes intermunicipais/interestaduais). 

• Corpo de Bombeiros: para o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). 

• Órgãos de Classe: para atividades regulamentadas (ex: OAB para advogados, CRM para médicos). 

Geralmente, o processo é iniciado na Junta Comercial, que, por meio de convênios com a Receita Federal e outros órgãos, agiliza a obtenção do CNPJ e outras inscrições. Muitos estados oferecem sistemas integrados (Redesim) que facilitam esse processo. 

Documentos necessários para abrir um CNPJ 

Os documentos podem variar um pouco dependendo do tipo jurídico e da complexidade da empresa, mas os principais são: 

Documentos dos sócios (se houver): 

• RG e CPF (ou CNH); 

• Comprovante de endereço atualizado (conta de água, luz, telefone); 

• Certidão de Casamento (se for o caso). 

Informações da empresa: 

• Nome empresarial (Razão Social e Nome Fantasia); 

• Atividades a serem exercidas (CNAEs); 

• Endereço completo da sede; 

• Capital social; 

• Dados de contato (telefone, e-mail). 

Documentos específicos: 

• Para MEI: título de eleitor e número do recibo da última declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (se tiver declarado nos últimos 2 anos). 

• Para LTDA/SLU/EI: contrato Social ou Requerimento de Empresário Individual/Ato Constitutivo da SLU (elaborado por um contador). 

• Comprovante de endereço comercial: se for diferente do residencial. 

• IPTU do imóvel: para verificação de viabilidade do local. 

É altamente recomendável contar com o apoio de um contador para garantir que todos os documentos estejam corretos e evitar problemas futuros. 

Quanto custa abrir um CNPJ? 

Os custos para abrir um CNPJ variam consideravelmente, dependendo da natureza jurídica, do município, do estado e da necessidade de certas licenças específicas. 

Para MEI: o custo é praticamente zero para a abertura. Há apenas o custo mensal do DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que inclui INSS, ICMS e/ou ISS, e é um valor fixo e reduzido. 

Para outras naturezas jurídicas (ME, EPP, etc.): 

• Taxas da Junta Comercial: varia por estado, mas geralmente fica entre R$ 100,00 e R$ 400,00. 

• Certificado Digital (e-CNPJ): essencial para a maioria das operações online da empresa. O custo varia de R$ 200,00 a R$ 500,00, com validade de 1 a 3 anos. 

• Alvará de funcionamento e licenças (prefeitura): as taxas variam muito entre os municípios e dependem do tipo de atividade. Podem ir de algumas centenas a milhares de reais. 

• Honorários do contador: é o custo mais variável. Um contador cobrará para elaborar o Contrato Social, realizar os registros e cuidar das burocracias. Os honorários iniciais podem variar de R$ 500,00 a R$ 2.000,00 ou mais, dependendo da complexidade. 

Passo a passo para abrir um CNPJ 

O processo pode ter pequenas variações regionais, mas os passos gerais são: 

1. Defina o tipo de negócio e atividades: determine exatamente o que sua empresa fará (CNAEs) e qual o porte e natureza jurídica ideal (MEI, SLU, Ltda. etc.). 

2. Pesquisa de viabilidade: verifique se o nome empresarial e o endereço pretendido são viáveis. Isso é feito na Junta Comercial e/ou Prefeitura. 

3. Elaboração do contrato social/ato constitutivo: com a ajuda de um contador, elabore o documento que formaliza a empresa. Para MEI, isso não é necessário. 

4. Registro na junta comercial (ou cartório): protocolar o Contrato Social (ou Requerimento de Empresário Individual/Ato Constitutivo da SLU) na Junta Comercial do seu estado. Para algumas profissões regulamentadas (ex: advogados), o registro é feito no cartório. 

5. Obtenção do CNPJ na Receita Federal: após o registro na Junta, o CNPJ é gerado automaticamente para a maioria das naturezas jurídicas via sistema integrado (Redesim). 

6. Inscrição Estadual (SEFAZ): se sua empresa for de comércio, indústria ou transporte intermunicipal/interestadual, você precisará da inscrição estadual na Secretaria da Fazenda do seu estado. 

7. Inscrição Municipal e alvará de funcionamento (prefeitura): solicitar a inscrição municipal e o alvará de funcionamento na prefeitura da sua cidade. 

8. Licenças e vistorias (se necessário): dependendo da atividade, pode ser necessário obter licenças específicas (ambientais, sanitárias, dos bombeiros, etc.). 

9. Obtenção do Certificado Digital (e-CNPJ): essencial para realizar operações eletrônicas com a Receita Federal e outros órgãos. 

Quais as obrigações após abrir um CNPJ? 

Abrir um CNPJ implica em diversas obrigações fiscais, trabalhistas e contábeis que devem ser cumpridas para evitar multas e irregularidades. As principais são: 

• Pagar impostos: conforme o regime tributário escolhido (Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real), a empresa deve pagar seus impostos em dia (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, ICMS, ISS, etc.). 

• Emitir notas fiscais: emitir notas fiscais para todas as vendas de produtos ou prestações de serviços. 

• Entregar declarações: apresentar diversas declarações e obrigações acessórias à Receita Federal, estados e municípios (ex: SPED Fiscal, SPED Contribuições, DCTF, RAIS, eSocial, etc.). 

• Manter contabilidade regular: com exceção do MEI, todas as empresas precisam manter uma contabilidade organizada e regular, com livros contábeis e demonstrações financeiras. 

• Obrigações trabalhistas (se tiver funcionários): pagar salários, FGTS, INSS, férias, 13º salário, além de cumprir as normas de saúde e segurança do trabalho. 

• Atualização cadastral: manter os dados cadastrais da empresa atualizados nos órgãos competentes. 

• Alvarás e licenças: renovar anualmente os alvarás de funcionamento e licenças específicas. 

O que é CNPJ inapto e como resolver? 

Um CNPJ inapto significa que a empresa está em situação irregular perante a Receita Federal do Brasil. Isso geralmente acontece por falta de cumprimento de obrigações fiscais, como a não entrega de declarações por dois anos consecutivos. 

Consequências de um CNPJ inapto 

• Impedimento de emitir notas fiscais. 

• Impedimento de participar de licitações. 

• Restrição para obter empréstimos e financiamentos. 

• Bloqueio de alvarás de funcionamento. 

• Impedimento de realizar alterações cadastrais. 

• Inscrição da empresa e dos sócios na Dívida Ativa da União. 

• Possibilidade de ter os bens dos sócios executados para pagamento de dívidas da empresa. 

Como resolver um CNPJ inapto 

O processo para regularizar um CNPJ inapto geralmente envolve os seguintes passos: 

1. Identificar as pendências: a primeira etapa é consultar a situação fiscal da empresa no site da Receita Federal (e-CAC) ou com a ajuda de um contador para identificar quais declarações não foram entregues ou quais débitos estão em aberto. 

2. Entregar as declarações omissas: transmitir todas as declarações que não foram entregues e que geraram a inaptidão. Isso pode gerar multas por atraso na entrega. 

3. Pagar os débitos (se houver): quitar todos os impostos e multas devidos. É possível negociar parcelamentos. 

4. Acompanhar a regularização: após a entrega das declarações e/ou pagamento dos débitos, a Receita Federal analisará a situação e, se tudo estiver correto, o CNPJ será reativado. O tempo para a regularização pode variar. 

Quais os custos mensais após abrir CNPJ? 

Os custos mensais de uma empresa com CNPJ variam enormemente de acordo com o porte, o regime tributário, o setor de atuação e a quantidade de funcionários. 

Principais custos mensais comuns a todas as empresas (exceto MEI, que tem o DAS-MEI fixo): 

Honorários contábeis: essencial para a maioria das empresas. O valor varia conforme o volume de trabalho (faturamento, número de funcionários, complexidade das operações). Pode ser de R$ 150,00 para um pequeno negócio até milhares de reais para grandes empresas. 

Impostos: 

• Simples nacional: o imposto é pago em uma guia única (DAS) e o percentual varia conforme o faturamento e a atividade. 

• Lucro presumido/real: os impostos (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ICMS, ISS, IPI) são calculados individualmente e têm diferentes datas de vencimento. A carga tributária tende a ser maior que no Simples Nacional. 

Pró-labore/salários: se os sócios retiram pró-labore ou se há funcionários, há custos com INSS, FGTS, vale-transporte, vale-refeição, etc. 

Aluguel/despesas de escritório: se a empresa tiver um espaço físico (aluguel, condomínio, água, luz, internet, telefone). 

Softwares e ferramentas: licenças de softwares de gestão, emissão de notas fiscais, etc. 

Outras despesas operacionais: material de escritório, marketing, transporte, manutenção, etc. 

Exemplos de custos mensais (valores são apenas estimativas e podem variar): 

MEI: R$ 70,00 a R$ 80,00 (DAS-MEI). 

Microempresa (ME) no Simples Nacional: 

• Honorários contábeis: R$ 250,00 a R$ 600,00. 

• Impostos (Simples Nacional): variável conforme o faturamento (ex: 4% a 15% do faturamento, dependendo da atividade e faixa). 

• Total: Pode começar em R$ 300,00 e subir com o faturamento. 

Empresa de Pequeno Porte (EPP) no Simples Nacional: 

• Honorários contábeis: R$ 500,00 a R$ 1.500,00. 

• Impostos: percentual maior que a ME, devido ao faturamento e faixa. 

• Total: a partir de R$ 800,00 e pode chegar a milhares de reais. 

A única situação próxima a “custo zero” é o MEI se não houver faturamento em um determinado mês, pois o DAS-MEI é fixo, mas as despesas operacionais seriam mínimas. Para outras empresas, sempre haverá pelo menos os honorários contábeis e as obrigações fiscais mínimas (mesmo sem faturamento, muitas declarações precisam ser entregues). 

Como emitir uma nota fiscal após abrir CNPJ? 

A emissão de Nota Fiscal (NF) é uma das obrigações mais importantes de uma empresa com CNPJ. O tipo de nota fiscal e o processo de emissão dependem da sua atividade e do regime tributário. 

Principais tipos de notas fiscais: 

• Nota fiscal de produtor eletrônica (NF-e): para empresas que vendem produtos (comércio e indústria). 

• Nota fiscal de serviço eletrônica (NFS-e): para empresas que prestam serviços. 

• Nota fiscal do consumidor eletrônica (NFC-e): usada no varejo para vendas diretas ao consumidor final. 

Passo a passo geral para emitir uma NF (pode variar ligeiramente): 

Obter o certificado digital (e-CNPJ): é indispensável para assinar digitalmente a nota fiscal eletrônica. 

Credenciamento na Sefaz (NF-e/NFC-e) ou Prefeitura (NFS-e): 

• NF-e/NFC-e: sua empresa precisa se credenciar na Secretaria da Fazenda (Sefaz) do seu estado para poder emitir essas notas. 

• NFS-e: sua empresa precisa se credenciar na prefeitura do seu município para emitir notas de serviço. 

Adquirir um software emissor de notas fiscais: embora existam emissores gratuitos (alguns governamentais ou até o emissor da prefeitura para NFS-e), a maioria das empresas opta por sistemas pagos que oferecem mais recursos, integração com a contabilidade e facilidade de uso. 

• Para NF-e/NFC-e: integram-se com a Sefaz. 

• Para NFS-e: integram-se com o sistema da prefeitura. 

Configurar o software emissor: 

• Inserir os dados da sua empresa (CNPJ, Razão Social, endereço). 

• Configurar o certificado digital. 

• Informar o regime tributário da sua empresa. 

• Cadastrar os produtos/serviços com seus respectivos NCMs (Nomenclatura Comum do Mercosul para produtos) ou códigos de serviço. 

• Configurar a tributação (CST, CFOP, alíquotas de ICMS, PIS, COFINS, ISS, etc.). Essa é a parte mais complexa e que exige o apoio do seu contador. 

Preencher os dados da nota fiscal: 

• Dados do cliente: nome/razão social, CPF/CNPJ, endereço. 

• Dados do produto/serviço: descrição, quantidade, valor unitário, NCM/código de serviço. 

• Valores: total da nota, impostos incidentes. 

• Informações adicionais: como informações de transporte, dados do vendedor, etc. 

Validar e transmitir a nota fiscal: o software emissor fará a validação das informações e a transmissão para a Sefaz (para NF-e/NFC-e) ou prefeitura (para NFS-e). 

Imprimir o DANFE/recibo: após a aprovação, o sistema gera o DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) para produtos ou o Recibo da NFS-e. O DANFE acompanha o produto durante o transporte. 

Enviar a nota fiscal para o cliente: a nota fiscal eletrônica (arquivo XML) deve ser enviada para o cliente por e-mail ou outro meio digital. 

Dica da especialista: vale a pena abrir um CNPJ? 

Sim, na vasta maioria dos casos, vale a pena abrir um CNPJ se você pretende exercer uma atividade econômica de forma profissional, com regularidade e com a intenção de crescer. 

Para o profissional autônomo ou pequeno negócio: 

• MEI: se você se enquadra nos requisitos do MEI, a formalização é extremamente vantajosa. Os custos são baixíssimos, você tem acesso a benefícios previdenciários e pode emitir notas fiscais, o que abre portas para mais clientes e contratos. A credibilidade de ter um CNPJ é um diferencial competitivo. 

• Outras pessoas jurídicas (SLU, Ltda.): se o MEI não é uma opção (pelo faturamento, atividade ou desejo de ter sócios), abrir uma SLU ou Ltda. ainda é muito vantajoso. A principal razão é a separação do patrimônio pessoal do empresarial. Em caso de dívidas da empresa, seus bens pessoais ficam protegidos. Além disso, o acesso a crédito PJ e a capacidade de contratar funcionários são cruciais para o crescimento. 

Para empresas maiores: 

• A abertura do CNPJ é uma necessidade legal e operacional. Sem ele, a empresa não existe formalmente e não pode realizar suas atividades. 

Como utilizar o Home Equity para abrir CNPJ? 

O Home Equity, ou empréstimo com garantia de imóvel, pode ser uma ferramenta poderosa para empreendedores que buscam capital para impulsionar seu negócio, seja para a abertura do CNPJ, investimento inicial, capital de giro ou expansão.  

Ao utilizar um imóvel como garantia, é possível acessar linhas de crédito com taxas de juros significativamente mais baixas e prazos de pagamento mais longos, tornando-se uma alternativa mais vantajosa do que empréstimos pessoais ou outras linhas de crédito para pessoa jurídica com taxas elevadas. 

1. Capital inicial: o recurso do Home Equity pode ser usado para cobrir os custos de abertura do CNPJ, taxas de registro, honorários contábeis, compra de equipamentos ou estoque inicial. 

2. Capital de giro: um CNPJ recém-aberto precisa de capital para operar. O Home Equity pode fornecer o fôlego financeiro necessário para pagar fornecedores, salários e outras despesas operacionais até que o negócio comece a gerar lucro consistente. 

3. Expansão e investimento: se seu plano é começar pequeno e crescer rapidamente, o Home Equity pode financiar a abertura de uma nova filial, a compra de máquinas mais eficientes ou o desenvolvimento de novos produtos/serviços, tudo sob a estrutura do seu novo CNPJ. 

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Perguntas frequentes para abrir um CNPJ 

Abaixo, selecionamos as principais dúvidas sobre como abrir um CNPJ. 

Posso abrir um CNPJ com dívida no meu CPF?  

Sim, é possível, mas ter um CNPJ não te exime de suas dívidas pessoais. Além disso, pode ser mais difícil conseguir crédito para a empresa se o CPF dos sócios estiver negativado. 

Quanto tempo leva para abrir um CNPJ?  

Varia muito. Um MEI pode ser aberto em minutos. Uma empresa de outra natureza jurídica pode levar de alguns dias a algumas semanas, dependendo da agilidade da Junta Comercial, Prefeitura e outros órgãos. 

Preciso de contador para abrir um CNPJ?  

Para MEI, não é obrigatório para a abertura. Para os demais tipos de empresa, sim, a participação de um contador é fundamental e, em muitos casos, obrigatória para a elaboração dos documentos e o registro. 

Posso abrir um CNPJ na minha residência?  

Sim, em muitos casos, especialmente para atividades de serviço ou e-commerce, é possível registrar o CNPJ no endereço residencial, desde que o município permita (verificar a viabilidade do endereço na prefeitura). 

É possível ter mais de um CNPJ no meu nome?  

Sim, é possível ter mais de um CNPJ. No entanto, um MEI não pode ser sócio ou administrador de outra empresa. 

O que é o capital social e quanto preciso ter? 

Capital social é o valor que os sócios (ou o único sócio, no caso da SLU) investem na empresa no momento da sua abertura. Não há um valor mínimo obrigatório para a maioria dos tipos jurídicos, com exceção de alguns setores específicos ou para empresas que buscam determinado porte para licitações, por exemplo. 

E se eu começar como MEI e meu negócio crescer muito? 

Se o seu faturamento ultrapassar o limite do MEI (R$ 81.000,00/ano), você precisará fazer o desenquadramento e migrar para outro tipo jurídico (EI, SLU ou Ltda.) e regime tributário (Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real). Seu contador irá te guiar nesse processo de “dar um upgrade” na sua empresa.