Cadastro MEI: confira o passo a passo

Cadastro MEI: confira o passo a passo
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Atualizado:
15/06/2022

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Publicado:
04/01/2022

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Redação CashMe

Redação CashMe


O empreendedorismo é o caminho que milhares de brasileiros encontram para garantir seu sustento, trabalhar com o que gosta com liberdade e flexibilidade, mesmo em meio a cenários de crise econômica. Apenas de maio a agosto de 2021 foram abertas 1,4 milhão de novas empresas, de acordo com o Boletim do Mapa de Empresas do Governo brasileiro. 

No total, existem mais de 18,4 milhões de empresas abertas no Brasil. Dessas, quase 13 milhões de empresas são registradas como Empresário Individual, o que inclui o

Microempreendedor Individual – MEI). O MEI é a porta de entrada para o empreendedorismo no Brasil, e o cadastro MEI é a primeira etapa dessa jornada.

O cadastro MEI é rápido, simples e totalmente online. Em poucos minutos, o empreendedor consegue o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), com CNPJ e todos os dados da empresa para começar a exercer sua atividade.

Apesar das vantagens, o MEI possui regras específicas: apenas algumas atividades são permitidas, há limite de faturamento e contratação de funcionário e não é possível ser sócio de outra empresa.

Neste texto, você confere tudo sobre o MEI e entende um pouco mais sobre a diferença entre ele e outros tipos de empresa. Além disso, confere o passo a passo para o cadastro e outras particularidades desse tipo de negócio. Boa leitura!

O que é MEI?

O Microempreendedor Individual é um tipo simplificado de empresa. Ele foi criado pela Lei Complementar nº 128, de 2008, com o objetivo de retirar trabalhadores autônomos da informalidade e facilitar o início do empreendedorismo.

A abertura de empresa por meio do MEI é o processo mais simples de formalização do trabalho autônomo. Com seu MEI em mãos, o empreendedor passa a ser registrado como Pessoa Jurídica devido à obtenção do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

Além disso, com a abertura de empresa simples, o negócio passa a ser enquadrado no regime tributário do Simples Nacional. Com isso, passa a ter alguns benefícios regulamentados pelo governo:

  • Acesso a benefícios do INSS, como auxílio maternidade e aposentadoria;
  • Isenção tributária para algumas modalidades de crédito;
  • Possibilidade de emissão de Nota Fiscal.

Para ser Microempreendedor Individual, é necessário seguir algumas regras, que listamos abaixo para que você possa conferir:

  • Exercer atividade econômica permitida ao MEI. Confira aqui a lista de ocupações;
  • Faturar até R$ 81 mil por ano;
  • Não ser sócio, titular ou administrador de outra empresa;
  • Contratar até um colaborador, no máximo.

Além das restrições que listamos acima, as pessoas com as características abaixo também não podem ser MEIs:

  • Menores de 18 anos ou menores de 16 anos que não são emancipados;
  • Estrangeiros que não possuem visto permanente;
  • Pensionistas;
  • Servidores públicos;
  • Profissionais que exercem atividade regulamentada por órgão de classe, como advogados, que possuem a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Ponto importante: não há restrição para quem é trabalhador do regime CLT e quer abrir MEI. Porém, é importante estar ciente de que, em casos de demissão sem justa causa, o trabalhador que é MEI perde direito à indenização do seguro-desemprego.

Quanto custa para abrir MEI?

Apesar de não haver custo para abertura do MEI é necessário que o Microempreendedor pague uma taxa mensal do Simples Nacional.

A arrecadação do Simples Nacional pode variar de acordo com o tipo de serviço oferecido pelo MEI.

  • Comércio ou indústria: R$53,25
  • Prestação de serviços: R$57,25
  • Comércio e serviços juntos: R$58,25

Após abertura do seu MEI, você poderá fazer a consulta do CNPJ juntamente a Receita Federal.

Outros tipos de empresa e suas características

Quem não se enquadra nas regras do MEI que listamos acima pode abrir outros tipos de empresa. Isso pode ser feito de forma individual ou em sociedade. Confira as principais características de cada uma delas:

Empresário Individual – EI

Qualquer Pessoa Física pode abrir empresa como Empresário Individual. Abaixo, você confere as principais características desse tipo de empresa:

  • Sem capital social mínimo para a abertura;
  • Sem limite de contratação de funcionários;
  • Limite de faturamento de R$ 360 mil como Microempresa (ME) ou de R$ 4,8 milhões como Empresa de Pequeno Porte (EPP);
  • Pode ser enquadrada no Simples Nacional e ter um recolhimento tributário simplificado;
  • A empresa não pode ser transferida para outro titular, exceto em casos de falecimento ou de autorização judicial;
  • O empreendedor responde com os bens pessoais caso entre em dívidas em nome da empresa.

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI

Esse tipo de empresa também é individual. O grande diferencial da Eireli é que o patrimônio pessoal do empreendedor fica protegido em caso de dívidas. Conheça mais sobre a Eireli:

  • Capital social de, no mínimo, 100 salários mínimos vigentes para a abertura de empresa;
  • Sem limite de contratação de funcionários;
  • Limite de faturamento de R$ 360 mil como Microempresa (ME) ou de R$ 4,8 milhões como Empresa de Pequeno Porte (EPP);
  • Pode ser enquadrada no Simples Nacional e ter um recolhimento tributário simplificado;
  • O empreendedor tem seus bens pessoais protegidos em caso de dívidas empresariais.

Sociedade Limitada Unipessoal

Nesse tipo de empresa, os bens pessoais do empreendedor são protegidos, assim como na Eireli. Porém, a grande vantagem é que não há a necessidade de um capital social tão grande para iniciar a empresa:

  • Capital social flexível;
  • Sem limite de contratação de funcionários;
  • Limite de faturamento de R$ 360 mil como Microempresa (ME) ou de R$ 4,8 milhões como Empresa de Pequeno Porte (EPP);
  • Pode ser enquadrada no Simples Nacional e ter um recolhimento tributário simplificado;
  • O empreendedor tem seus bens pessoais protegidos em caso de dívidas empresariais.

Sociedades empresárias

Uma sociedade empresária é formada pela junção de duas ou mais pessoas físicas com o objetivo de montar um negócio. Dentre os modelos possíveis, o mais comum é a Sociedade Empresária Limitada, que tem as seguintes características:

  • Capital social flexível;
  • Sem limite de contratação de funcionários;
  • Limite de faturamento de R$ 360 mil como Microempresa (ME) ou de R$ 4,8 milhões como Empresa de Pequeno Porte (EPP);
  • Pode ser enquadrada no Simples Nacional e ter um recolhimento tributário simplificado;
  • O empreendedor tem seus bens pessoais protegidos em caso de dívidas empresariais.

O que é o Portal do Empreendedor?

Agora que já falamos sobre o MEI e outros tipos de empresa, vamos falar sobre o Portal do Empreendedor. Essa solução digital foi criada pelo Governo para ajudar pequenos empresários a resolver diversas questões dos seus negócios em um só lugar.

 Ele também é conhecido como Portal do MEI. Seu objetivo é desburocratizar e agilizar o processo de abertura de empresa. Por meio dele, também é possível fazer o pagamento de impostos e a declaração anual de rendimentos em um único lugar. 

O Portal foi criado em 2009 para resolver um problema: o fato de a abertura de empresa no Brasil ser um processo muito burocrático. Devido aos investimentos em tecnologia feitos pelo Governo, o processo agora pode ser feito online e em apenas alguns minutos.

Sua interface é amigável e a navegação é intuitiva. É atualizado com frequência com informações sobre legislações e empreendedorismo. Também possui outros serviços para atender usuários que precisam fazer o cadastro MEI e outros já formalizados.

Passo a passo para fazer o Cadastro MEI

1. Reúna documentos e pesquise informações

Separe os seguintes documentos, pois eles podem ser solicitados no processo do cadastro MEI:

  • RG ou outro documento com foto;
  • Título de eleitor ou Declaração de Imposto de Renda;
  • Dados de telefone e e-mail;
  • Endereço de sua residência e do local onde a empresa funcionará (que pode ser o mesmo).

Além desses documentos, é importante pesquisar qual é sua atividade econômica e a forma como ela é conhecida pelo Governo. Ela é determinada pelo CNAE, Classificação Nacional de Atividades Econômicas, e pode ser consultada no próprio Portal do Empreendedor.

Também é importante definir sua forma de atuação. Ou seja, a forma como a atividade mercantil e/ou de serviços que você vai realizar será exercida mediante contraprestação financeira. Calma, que é simples. Precisa ser uma dessa lista aqui:

  • Estabelecimento Fixo: quando as atividades são exercidas em um local determinado;
  • Internet: quando as atividades são exercidas por meios online;
  • Em Local Fixo Fora de Loja: quando as atividades são exercidas fora do local fixo;
  • Correio: atividades relacionadas a entregas;
  • Porta a Porta, Postos Móveis ou Ambulantes: atividades exercidas por meio de deslocamento;
  • Televendas: atividades exercidas por meio do telefone;
  • Máquinas Automáticas: atividades exercidas por meio do uso de máquinas;
  • Atividade desenvolvida fora do estabelecimento do cliente.

2. Faça o cadastro no portal de serviços do Governo

Para isso, basta acessar o site gov.br e informar seus dados pessoais para criar sua própria conta. O app Meu gov.br também permite que o cidadão faça o cadastro. Se você já tem cadastro na plataforma, siga para a próxima etapa.

3. Formalize-se no Portal do Empreendedor

Após fazer seu cadastro no portal gov.br, você pode abrir seu MEI diretamente no portal do Empreendedor. O processo é totalmente realizado pela internet, gratuito e leva apenas alguns minutos. Confira o passo a passo:

  1. Acesse o Portal do Empreendedor;
  2. Clique em Quero ser MEI;
Página inicial do portal do empreendedor para abrir ou consultar informações sobre MEI
Página inicial do Portal do Empreendedor

3. Na página seguinte, clique em “Formalize-se”;

Iniciar o processo de abertura do MEI no portal do empreendedor
Para iniciar escolha a opção “Formalize-se”

4. Preencha o número do seu CPF;

Acesso ao portal do empreendedor com o CPF
Acessar com CPF

5. Informe seus dados para cadastro

Você será direcionado para uma página na qual será necessário cadastrar os seguintes dados:

  • Dados pessoais: endereço, CPF, nome completo;
  • Dados do seu negócio: tipo de empresa, atividade e outros.

6. Finalização cadastro MEI

Finalize o preenchimento dos dados e clique no botão de aceite dos termos. Após seguir essas etapas, as inscrições nos seguintes órgãos são feitas de forma automática:

  • Receita Federal, para obter o CNPJ;
  • Junta Comercial;
  • INSS.

Ao concluir o processo, você recebe o Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI). Esse documento é o comprovante da sua formalização e tem valor de  Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento.

A partir do momento que o documento for gerado, você já poderá iniciar sua atividade. Ou seja, não é necessário enviar outros documentos nem fazer assinaturas para abrir o seu MEI. O processo é todo online. Mas, fique atento, pois isso pode ser necessário em outras etapas.

MEI precisa pagar impostos? O que é o DAS-MEI?

Da mesma maneira que empreendedores que possuem empresas de outros portes, o MEI também deve pagar seus impostos. Seu negócio é enquadrado no regime tributário do Simples Nacional, que tem uma carga de impostos menor.

Para esse tipo de empresa, impostos federais são isentos e o recolhimento de impostos estaduais e municipais é unificado. O pagamento dos impostos é feito pelo Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) todos os meses.

O valor do DAS-MEI é fixo todos os meses, e é definido de acordo com a atividade exercida pelo empreendedor. Todos os anos, esse valor é atualizado de acordo com o salário mínimo vigente. A soma é composta por: 5% do salário mínimo + impostos, de acordo com a atividade comercial. Confira:

Atividade5% do salário mínimoImpostosTotal DAS MEI
Comércio e IndústriaR$ 55R$ 1 de ICMSR$ 56
ServiçosR$ 55R$ 5 de ISSR$ 60
Comércio e serviços R$ 55R$ 1 de ICMS + R$ 5 de ISSR$ 61

É necessário fazer o pagamento deste documento até o dia 20 de cada mês. Além disso, ele pode ser pago pela internet, rede bancária e até mesmo em casas lotéricas. O boleto também é gerado no Portal do Empreendedor.

Realizar o pagamento em dia é essencial para que o empreendedor esteja regularizado com a Receita Federal e possa usufruir de todos os benefícios e recursos disponíveis para seu negócio.

Caso isso não ocorra, o MEI corre o risco de ter seu CNPJ cancelado e ficar com uma dívida ativa em seu CPF. Se o pagamento não estiver em dia, o MEI também pode perder acesso aos benefícios da Previdência Social, como auxílio-maternidade, auxílio doença e pensão por morte.

Quando o empreendedor adere ao Simples Nacional como MEI, passa a ter a isenção de  IRPJ, CSLL, contribuição para o PIS/Pasep, COFINS, IPI (exceto se a atividade envolver importação) e contribuição previdenciária patronal (exceto se houver a contratação de empregado).

Como o DAS MEI pode ser emitido?

Os canais pelos quais é possível emitir o DAS MEI são os seguintes:

Pelo PGMEI, você deve seguir este passo a passo:

  1. Preencha seu CNPJ;
  2. Clique no botão “continuar”;
  3. Clique no menu no lado direito da tela;
  4. Selecione a opção “Emitir Guia de Pagamento (DAS);
  5. Informe o ano do pagamento;
  6. Clique no mês desejado;
  7. Clique em “Apurar/Gerar DAS”.

No final do processo, será gerado um boleto no formato de PDF. O documento pode ser pago em bancos, lotéricas, caixas eletrônicos, aplicativos de bancos e internet banking.

Pelos outros canais, também é possível fazer o pagamento das seguintes formas:

  • Online, se você possuir Certificado Digital;
  • Em débito automático, por meio de código de acesso, Certificado Digital e se possuir conta em uma das instituições financeiras credenciadas;
  • PIX, ao emitir o boleto, que já vem com QR Code. Depois disso, é só abrir o aplicativo de uma instituição financeira que aceite pagamentos por PIX, escaneá-lo e fazer o pagamento.

A data de vencimento do documento de arrecadação é a mesma para todos os optantes do MEI: dia 20 de cada mês. Essa data não pode ser alterada. Caso o empreendedor não faça o pagamento do DAS MEI, ele pode parcelar a dívida ativa.

MEI deve emitir nota fiscal?

Segundo o Comitê Gestor do Simples Nacional o MEI não é obrigado a emitir Nota Fiscal para pessoas físicas, porém é obrigado quando o destinatário for pessoa física.

Quando se trata de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, ele também não é obrigado, mas pode se desejar. Se a venda se tratar de operações interestaduais ele deverá emitir um documento fiscal.

Como funciona a emissão de Notas Fiscais para MEI?

A Nota Fiscal é um documento que serve para comprovar que a operação de venda ou prestação de serviços aconteceu de forma regular. Também serve para comprovar o recolhimento de impostos e tributos como o ICMS.

O MEI não é obrigado a emitir o documento fiscal nas prestações de serviços e vendas para Pessoas Físicas, exceto se o cliente exigir. Porém, se o cliente for Pessoa Jurídica, o MEI passa a ter duas opções:

  • A primeira é emitir uma Nota Fiscal;
  • A segunda é o comprador emitir uma Nota Fiscal de Entrada que justifique a operação.

Além disso, o MEI tem quatro opções para a emissão de Nota Fiscal: emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Nota Fiscal Física, Nota Fiscal de bloco ou a Nota Fiscal Avulsa

Para emitir a NF-e, o MEI deve ter um cadastro junto à Prefeitura local. Em alguns casos, é possível fazer o cadastro e enviar os documentos de identificação pela internet. Em outros, é necessário apresentar ou enviar cópia dos documentos à Prefeitura. Em algumas cidades, é possível emitir a NF-e sem Certificado Digital, especialmente quando a emissão é feita para comprovar um serviço (NFS-e). 

O Certificado Digital funciona como um documento de identidade digital de sua empresa. Caso o seu município exija esse documento, é necessário providenciá-lo para evitar multas e processos judiciais. Você pode consultar se há exigência no site da prefeitura local.

Vantagens de se tornar MEI 

Quem decide formalizar seu negócio como Microempreendedor Individual tem acesso a diversas vantagens. A primeira é ter acesso ao CNPJ de registro de sua empresa. Muitas vezes, é possível fazer compras no atacado e obter vantagens e descontos apenas apresentando este documento.

Além disso, o MEI tem direito aos benefícios da Previdência Social, como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria por idade e por invalidez e pensão por morte para a família do MEI.

Além disso, quando o MEI possui um CNPJ regularizado, ele conquista uma forma legal para acessar serviços e produtos bancários com muito mais vantagens. Além disso, pode contar com uma assessoria contábil para cuidar das finanças de seu negócio.

Um ótimo exemplo disso é o empréstimo para MEI. Esse financiamento das máquinas, móveis e atividades da empresa pode ser obtido de forma mais simples do que quando você solicita como Pessoa Física. Certas instituições financeiras, como a CashMe, possuem linhas de crédito com condições exclusivas para quem é MEI.

Outro grande benefício é a simplificação e a unificação dos impostos por meio do Simples Nacional. Além de o valor ser fixo mensalmente, o processo para a emissão e o pagamento é bem simples, e há a possibilidade de cadastrá-lo no débito automático.

O MEI não é visto pelo Governo como uma empresa, mas como uma Pessoa Física que possui CNPJ. Dessa forma, ele possui a vantagem de emitir Nota Fiscal, o que abre as portas para mais oportunidades de prestação de serviços ou vendas para Pessoas Jurídicas.

Facilidades para o MEI no Portal do Empreendedor

Emissão do Certificado de MEI

Caso seu Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI) não tenha sido emitido automaticamente ou você tenha perdido o documento, é possível fazer a emissão pelo Portal do Empreendedor.

Emissão de DAS-MEI

É possível emitir o boleto do DAS-MEI diretamente no Portal do Empreendedor para realizar o pagamento e manter seu MEI regularizado, além de garantir o acesso aos benefícios previdenciários do INSS.

Desenquadramento no MEI

Caso seu negócio esteja crescendo muito e seu faturamento comece a ultrapassar o teto do MEI, que é de até R$ 81 mil por ano, você pode transformar seu negócio em microempresa de forma rápida e fácil por meio do site.

Baixa do MEI

Caso você não esteja mais utilizando seu MEI, você consegue encerrar suas atividades pelo próprio Portal do Empreendedor. Dessa forma, você evita o acúmulo de débitos e não corre o risco de entrar para a dívida ativa, ou seja, ficar inadimplente com o Governo.

Declaração anual DASN-SIMEI

A declaração anual DASN-SIMEI é a declaração de imposto de renda que deve ser entregue à Receita Federal todos os anos. Nela, o MEI deve informar a receita bruta total do ano anterior, os produtos sujeitos a ICMS e os colaboradores, caso tenha. Essa declaração pode ser feita pelo próprio site. 

Mas, atenção: o DASN-MEI não substitui a Declaração de Imposto de Renda das Pessoas Físicas. Se seus rendimentos atingirem o valor obrigatório para a declaração, você deve entregar as duas para não ter problemas com a Receita.

Parcelamento de débitos

Caso você tenha algum DAS-MEI em atraso, é possível fazer o parcelamento desses débitos em até 60 vezes diretamente pelo Portal do Empreendedor.

Ativação de débito automático para o DAS-MEI

Se você não quer correr o risco de se esquecer de fazer o pagamento mensal do DAS-MEI, pode ativar o débito automático no Portal do Empreendedor.

Emissão de certidões negativas

Por último, também é possível emitir certidões para comprovar que seu negócio não está em atraso com suas obrigações previdenciárias, trabalhistas e tributárias.

Conclusão

O Microempreendedor Individual (MEI) foi criado pelo Governo para incentivar a formalização de profissionais autônomos e facilitar o processo de abertura de empresa. Hoje, mais da metade das empresas brasileiras estão inscrita nesse modelo.

Para fazer o cadastro MEI e abrir seu negócio, basta seguir o passo a passo que indicamos acima no próprio Portal do Empreendedor. Essa plataforma traz diversos serviços para facilitar o dia a dia do MEI.

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Esse guia com as principais informações sobre o cadastro MEI foi útil para você? Esperamos ter conseguido te ajudar a entender como esse processo pode ser simples, rápido e feito por você mesmo. Deixe sua opinião sobre o conteúdo nos comentários e acompanhe nosso blog!


Redação CashMe

Escrito por Redação CashMe

Equipe de redação de CashMe. Todos os conteúdos são revisados por especialistas do ramo e atualizados periodicamente.


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