Cheque sem fundo: entenda suas complicações

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Atualizado:
18/12/2020

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Publicado:
22/12/2020

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Redação CashMe

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Cheque sem fundo é quando uma ordem de pagamento é emitida e, no momento do saque, a conta não possui o valor especificado. Dessa forma, torna-se inviável para o credor receber o dinheiro.

O emitente sofrerá uma série de consequência judiciais, tal como ser enquadrado no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundo (CCF)

Descubra a seguir porquê você não deve emitir este tipo de cheque e quais são as medidas caso você tenha recebido um.

O que é cheque sem fundo?

O cheque é conceituado como uma ordem de pagamento a qual vale exatamente a quantia descrita. Em situações as quais o emitente não possui esse valor em conta, o cheque é considerado sem fundo.

O Governo do Brasil emite um relatório intitulado CCF (Cadastro de emitentes de cheques sem fundo), o qual especifica todos os CPF’s ou CNPJ’s que emitiram cheques sem fundo e o motivo de cada situação.

Na primeira vez que um cheque é classificado como “sem fundo”, o mesmo é enquadrado no motivo 11 deste relatório e pode ser reapresentado em oportunidades futuras. Entretanto, caso o mesmo cheque seja considerado sem fundo pela 2ª vez, então é enquadrado no motivo 12, o nome do emissor é encaminhado para o CCF, além de ficar proibido de emitir novos cheques.

Os principais motivos apresentados no CCF, além dos apresentados acima, são:

  • Motivo 13: Conta Encerrada;
  • Motivo 14: Prática Espúria.

O que fazer ao receber um cheque sem fundo?

Além da instituição financeira, existem dois lados principais interessados nesta situação: O emitente (quem emite) e o credor (quem recebe). Dessa forma, segue algumas recomendações para os envolvidos:

Emitente

Quando o cheque é classificado como “sem fundo”, o banco o devolve para o credor com um carimbo na parte de trás, o qual especifica o motivo da devolução. O credor deve entrar em contato com o emitente e entender a situação. Caso não haja acordo, o credor possui o direito de processar o emitente por crime de estelionato.

Por isso, é dever do emitente conduzir a situação de forma correta e resolvê-la, uma vez que, caso contrário, o mesmo deverá responder pelos seus atos judicialmente.

É importante lembrar que nem sempre a situação enquadra-se como ilegal, visto que o emitente pode ter feito o cheque em momentos os quais possuía o valor. Entretanto, independentemente do motivo, o emitente possui a responsabilidade de pagar o valor especificado.

Credor

A responsabilidade de cobrar o emitente é do credor, e não da instituição financeira. Caso as medidas de cobrança não surtam efeito, o credor possui o direito de entrar com medidas jurídicas.

De qualquer forma, não é preciso se desesperar com a situação. Tome as medidas legais e possíveis, e você será recompensado com a quantia do cheque eventualmente.

É possível caducar?

Dívida caduca é aquela que ultrapassou o prazo, que geralmente é de 5 anos. Entretanto, a dívida do cheque sem fundo possui um prazo de cobrança menor, de apenas 6 meses. Caso o pagamento não seja feito nesse período, é possível entrar judicialmente com uma ação de cobrança ou monitória, e para estes casos, o prazo é de 5 anos.

Entretanto, não se esqueça que quando uma dívida prescreve (termo correto para “caducar”), não significa que a mesma está quitada.

É crime passar cheque sem fundo?

Emitir cheques sem fundo pode ser considerado um crime de estelionato, o qual possui caráter doloso, ou seja, quando há intenção de se praticar o ato ilícito. Entretanto, a sentença final é determinada apenas pela justiça, se o caso for levado ao judiciário.

Além disso, ao emitir o cheque entende-se que o emitente conseguirá arcar com a quantia especificada. Dessa forma, caso o mesmo seja considerado sem fundo, a ação pode ser classificada como ilegal, visto que o emitente já saberia previamente que não possuiria o valor.

De qualquer forma, certifique-se que poderá arcar com a quantia prometida antes de emitir cheques para evitar as consequências jurídicas.

Como saber se seu nome está no CCF?

Por meio da consulta de seu CPF ou CNPJ no Serasa, é possível descobrir imediatamente.

Além disso, segundo o site do CCF, a consulta pode ser realizada no banco o qual o emitente é correntista ou pelo Banco Central do Brasil, a qual pode ser feita por meio de correspondência, protocolo digital ou presencialmente em Brasília.

Como tirar meu nome do CCF?

Cada instituição financeira possui procedimentos internos específicos, entretanto o procedimento padrão para tirar seu nome do banco de dados dos emitentes de cheques sem fundos é ir na sua agência bancária e levar os seguintes documentos:

  • Extrato da conta em que conste o pagamento efetuado.
  • Cheque original que gerou a inclusão do seu nome no CCF.
  • Declaração de quitação emitida e assinada pelo favorecido do cheque, devidamente identificado e com firma reconhecida por cartório ou abonada pelo banco do favorecido do cheque + certidões negativas (obter uma certidão negativa em cada cartório da cidade de quem emitiu o cheque ou no cartório distribuidor) + microfilmagem do cheque.
  • Declaração emitida pela CDL (Câmara dos Dirigentes Lojistas), acompanhada de documento firmado entre a CDL e o favorecido do cheque, atestando que o cheque foi pago (esses documentos deverão ser retirados na CDL de sua cidade) + certidões negativas + microfilmagem do cheque.

Feito isso, seu nome é retirado em até 5 dias úteis.

É importante ressaltar que em casos de furto ou extravio, não há o registro do seu nome no CCF caso o boletim de ocorrência seja entregue à agência bancária antes da compensação do cheque.

Conclusão

Emissão de cheques sem fundo é uma ação gravíssima, e quem emiti-lo deverá arcar com as consequências desta ação. Por isso, tenha sempre certeza que possui o valor antes de emitir qualquer cheque.

E não se desespere caso receba algum cheque sem fundo, pois você receberá o valor eventualmente, visto que é um direito seu.

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Redação CashMe

Escrito por Redação CashMe

Equipe de redação de CashMe. Todos os conteúdos são revisados por especialistas do ramo e atualizados periodicamente.


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