O que é DAS MEI? Saiba para que serve essa documentação

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Atualizado:
09/09/2021

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Publicado:
09/09/2021

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Redação CashMe

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O Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DAS MEI) é o documento que o MEI utiliza para pagar todos os impostos do Simples Nacional de forma unificada e simples. Dessa forma, o empreendedor fica em dia com a Receita Federal e pode utilizar todos os recursos disponíveis para essa categoria.

A principal vantagem do DAS MEI é que ele tem custo fixo e o valor é baixo: entre R$ 56 e R$ 61 em 2021. O empreendedor precisa se programar para fazer esse pagamento mensalmente para ter acesso aos benefícios do MEI e não correr o risco de ficar inadimplente com o governo. O processo de emissão é simples e pode ser feito todo online.

No texto de hoje, você pode entender um pouco mais sobre esse documento e confere o passo a passo de como emitir DAS MEI. Boa leitura!

O que é e como é calculado o DAS MEI?

O DAS MEI é a única guia de recolhimento de impostos que o MEI é obrigado a pagar todos os meses. O MEI precisa fazer o pagamento do DAS para manter sua empresa em dia e evitar problemas como o cancelamento do CNPJ e dívida ativa em seu CPF. Além disso, fazendo o pagamento em dia, o MEI contribui para a Previdência Social e tem acesso a benefícios como auxílio-maternidade, auxílio doença e pensão por morte.

Todos os anos, o valor do DAS MEI é atualizado, de acordo com o salário mínimo estipulado. A soma leva em consideração os valores de 5% do salário mínimo mais o pagamento dos impostos, de acordo com a atividade comercial. Confira:

Atividade5% do salário mínimoImpostosTotal DAS MEI
Comércio e IndústriaR$ 55R$ 1 de ICMSR$ 56
ServiçosR$ 55R$ 5 de ISSR$ 60
Comércio e serviços R$ 55R$ 1 de ICMS + R$ 5 de ISSR$ 61

Ao optar pelo Simples Nacional como MEI, o empreendedor fica isento de IRPJ, CSLL, contribuir para o PIS/Pasep, COFINS, IPI (exceto na importação) e contribuição previdenciária patronal (menos se contratar empregado).

Como emitir o DAS MEI?

O empreendedor pode emitir emitir o DAS MEI pelos seguintes canais:

Pelo PGMEI, o passo a passo é o seguinte:

  1. Preencha seu CNPJ;
  2. Clique no botão “continuar”;
  3. Clique no menu no lado direito da tela;
  4. Selecione a opção “Emitir Guia de Pagamento (DAS);
  5. Informe o ano do pagamento;
  6. Clique no mês desejado;
  7. Clique em “Apurar/Gerar DAS”.

Um boleto no formato de PDF será gerado e você poderá fazer o pagamento pelo aplicativo do seu banco ou na rede bancária credenciada.

DAS MEI: formas de pagamento

É possível pagar o DAS MEI de quatro maneiras:

1. Boleto

Para pagamento em bancos, lotéricas ou caixas eletrônicos.

2. Pagamento online

Para quem possui Certificado Digital.

3. Débito automático

Por meio de código de acesso, Certificado Digital e se possuir conta em uma das instituições financeiras credenciadas.

4. PIX

Para fazer o pagamento por PIX, basta emitir o boleto, que já vem com QR Code. Depois disso, é só abrir o aplicativo de uma instituição financeira que aceite pagamentos por PIX, escaneá-lo e fazer o pagamento.

O documento de arrecadação deve ser pago até o dia 20 de cada mês, data que é válida para todos os optantes do MEI e que não pode ser alterada. Se o empreendedor não fizer o pagamento do DAS MEI, ele tem a opção de parcelar a dívida.

Quem não está usando o MEI/CNPJ precisa pagar o DAS MEI?

Se você não está exercendo sua atividade, mas seu CNPJ continua ativo, você precisa fazer o pagamento do DAS MEI normalmente. Isso porque, mesmo que o empreendedor não esteja utilizando o MEI, a cobrança é feita normalmente todos os meses e o pagamento faz parte das obrigações do empreendedor.

Se você não está usando o MEI e quer interromper a cobrança, precisa dar baixa em sua inscrição. Você pode fazer isso por meio do Portal do Empreendedor. É só clicar nas opções “Já sou MEI” e selecionar a opção “Baixa de MEI”. Se você tiver alguma pendência financeira em aberto com seu MEI, será necessário quitar para conseguir dar baixa.

O que acontece se o empreendedor deixar de pagar o DAS MEI?

O não pagamento do DAS MEI pode fazer com que o empreendedor seja inscrito na dívida ativa, que é a base de dados utilizada para registrar todos aqueles que estão inadimplentes com o governo, seja por não pagar conta de consumo, imposto ou multa.

Se isso acontecer, você pode ser inscrito no Cadastro Informativo de Inadimplência (Cadin) por estar com pendências com a administração pública. Assim, você terá problemas com restrição de crédito, impossibilidade de abrir conta em banco e não poderá receber a restituição do Imposto de Renda.

Conclusão

O DAS MEI é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual, que deve ser pago pelo empreendedor todos os meses até o dia 20. O governo oferece quatro tipos de pagamento para que você possa quitar sua pendência.

Caso você tenha se esquecido de fazer algum pagamento ou tenha esquecido de dar baixa no MEI e está inadimplente devido às cobranças, você pode contar com o empréstimo para MEI da CashMe para regularizar sua situação financeira ou mesmo expandir o seu negócio.

Essa informação sobre a emissão do DAS MEI foi útil para você? Conte para nós nos comentários!


Redação CashMe

Escrito por Redação CashMe

Equipe de redação de CashMe. Todos os conteúdos são revisados por especialistas do ramo e atualizados periodicamente.


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