O que é a NR 12 e qual a sua importância?

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Atualizado:
01/04/2022

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Publicado:
01/04/2022

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Redação CashMe

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A NR 12 é uma das normas mais importantes no contexto da Segurança do Trabalho. Seu objetivo é proteger e resguardar a integridade física e a saúde do trabalhador ao usar máquinas e equipamentos. Para isso, ela exige informações como apreciação de risco, manuais, capacitações e outras medidas de proteção. 

O quão seguro é o seu trabalho ou o ambiente que você proporciona para os seus trabalhadores? Seja empregado ou empregador, contratante ou contratado, você provavelmente já ouviu falar em Segurança do Trabalho

Um de seus objetivos é garantir o cuidado dos funcionários de uma instituição e reduzir potenciais acidentes no local, assim como doenças ocupacionais também. 

Para cumprir com esse objetivo, a Segurança do Trabalho conta com uma série de normas e orientações legais que direcionam as empresas na busca pelo alinhamento à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). São as chamadas Normas Regulamentadoras (NRs). 

No conteúdo de hoje você conhece um pouco mais sobre uma dessas Normas, a NR 12; Continue a leitura até o final e confira! 

Veja também: NR 1, NR 2, NR 3, NR 4, NR 5, NR 6, NR 7, NR 8, NR 9 e NR 10.

O que é a NR 12? 

A Norma Regulamentadora 12 ou NR 12 diz respeito a máquinas e equipamentos, e tem como objetivo principal fazer com que os seus usos resguardem a saúde e a integridade física do trabalhador. Ela também orienta quanto à prevenção de acidentes e doenças de trabalho nesse contexto. 

E atenção: o uso dessas máquinas e equipamentos não é entendido apenas como o manuseio diário desses objetos. A NR 12 também considera como fase de utilização o(a):

  • transporte;
  • montagem;
  • instalação;
  • ajuste;
  • operação;
  • limpeza;
  • manutenção;
  • inspeção;
  • desativação e 
  • desmonte.

Para cumprir com esse objetivo, a NR 12 e seus anexos estabelecem referências técnicas, princípios fundamentais e medidas de proteção considerando o ciclo de vida dessas máquinas e equipamentos. Em seu texto, suas orientações abrangem sua “fabricação, importação, comercialização, exposição e cessão a qualquer título, em todas as atividades econômicas”. 

Ou seja, ela é responsável por trazer um roteiro do que é preciso ser feito em equipamentos e máquinas para que eles se tornem seguros durante seu uso na jornada de trabalho dos profissionais.

História da NR 12

A NR 12 foi aprovada junto de outras 27 normas na Portaria nº 3.214 do Ministério do Trabalho, em 8 de junho de 1978. Segundo o Governo Federal, na página do atual Ministério do Trabalho e Previdência, ela veio para regulamentar três artigos da CLT: o 184, 185 e o 186.

Esses artigos tratam justamente das máquinas e equipamentos no contexto do trabalho. No artigo 184, por exemplo, é estabelecido que esses objetos precisam contar com dispositivos de partida e parada e qualquer outro mecanismo que se faça necessário para prevenir acidentes, considerando especialmente o risco de acionamento acidental.

Já o artigo 185 atribui ao Ministério do Trabalho a responsabilidade de estabelecer normas complementares que tratem da proteção e das medidas de segurança para operação de máquinas e equipamentos. 

Desde sua publicação em 1978, até os dias atuais, a NR 12 passou por uma série de atualizações que buscavam acompanhar as mudanças no cenário do trabalho nacional e mundial, bem como as novas tecnologias que surgem ano após ano. 

Uma revisão maior e mais significativa da norma aconteceu em 2010. A última alteração até a data de publicação deste artigo foi realizada em 2019.

De quais equipamentos trata a NR 12?

A NR 12 é aplicável a máquinas e equipamentos em estado novo ou usado. Exceções são dadas, mas seu texto faz indicações da aplicabilidade em cada situação específica. É o caso daqueles itens que são voltados à exportação, ficando isentos das exigências de segurança estabelecidas na norma. 

A estrutura do índice exemplifica quais equipamentos são aplicáveis à NR 12. Ela traz seções específicas sobre instalações e dispositivos elétricos; dispositivos de partida, acionamento e parada; sistemas de segurança; dispositivos de parada de emergência; componentes pressurizados e transportadores de materiais.

A norma dedica ainda anexos específicos para: 

  • motosserras;
  • máquinas para panificação e confeitaria;
  • máquinas para açougue, mercearia, bares e restaurantes;
  • prensas e similares;
  • injetora de materiais plásticos;
  • máquinas para fabricação de calçados e afins;
  • máquinas e implementos para uso agrícola e florestal;
  • equipamentos de guindar para elevação de pessoas e realização de trabalho em altura.

De quais equipamentos a NR 12 não trata?

Lendo os itens anteriores, você pode notar a falta de equipamentos e máquinas que usam a força humana ou a tração animal para serem movidos ou impulsionados. E eles, de fato, não estão sob aplicação da NR 12. 

Além dessas máquinas, seu texto também fala sobre: 

  • as máquinas e equipamentos em exposição em museus, feiras e eventos que tenham fins históricos ou classificação de ‘antiguidade’. Esses itens não devem ser empregados em seus fins produtivos e sua exibição precisa adotar medidas para proteger a integridade física do público e de seus expositores;
  • aos eletrodomésticos;
  • aos equipamentos estáticos;
  • “as ferramentas portáteis e ferramentas transportáveis (semi estacionárias), operadas eletricamente, que atendam aos princípios construtivos estabelecidos em norma técnica tipo “C” (parte geral e específica) nacional ou, na ausência desta, em norma técnica internacional aplicável”;
  • as máquinas certificadas pelo INMETRO. Entretanto, esses objetos devem atender aos requisitos técnicos de construção relacionados à sua segurança. 

Quem precisa cumprir a NR 12? 

A Norma Regulamentadora 12 deixa claro que é de responsabilidade do empregador “adotar medidas de proteção para o trabalho em máquinas e equipamentos, capazes de resguardar a saúde e a integridade física dos trabalhadores”. Tais medidas de proteção se dividem em três categorias e em ordens de prioridade. São elas:

  1. medidas de proteção coletiva (prioridade 1): são ações relativas aos arredores das máquinas e equipamentos e dos próprios objetos. Aqui incluem-se barreiras, paradas de emergência, sensores de presença humana etc. Cada máquina e equipamento terá sua própria medida de proteção coletiva.  
  2. medidas administrativas ou de organização do trabalho (prioridade 2): essas ações dizem respeito à gestão de recursos humanos e materiais. Incluem-se aqui treinamentos, manutenção programada e preventiva, posicionamento das máquinas e equipamentos.
  3. medidas de proteção individual (prioridade 3): essas são ações relacionadas ao uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), que devem obrigatoriamente serem fornecidos pelo empregador e usados pelo trabalhador. Eles precisam ter boa qualidade, serem voltados para a máquina ou equipamento em questão e seguir normas específicas (como a NR 6).

Obrigações do trabalhador na NR 12

Por outro lado, a NR 12 traz algumas obrigações que cabem ao trabalhador se atentar, destacando que a garantia de um ambiente seguro depende de todos.

A primeira delas é o cumprimento de todas as orientações que digam respeito à segurança na “operação, alimentação, abastecimento, limpeza, manutenção, inspeção, transporte,

desativação, desmonte e descarte das máquinas e equipamentos”. 

A segunda fala da obrigação de não fazer alterações em proteções mecânicas ou dispositivos de segurança que possam apresentar riscos para a saúde e integridade física do trabalhador ou mesmo a de terceiros. 

A terceira delas diz que cabe ao trabalhador avisar ao superior imediato caso surjam situações em que uma proteção ou dispositivo de segurança tenha sido removido, danificado ou perdido sua função. 

A quarta traz uma orientação de extrema importância: é de responsabilidade do trabalhador a participação nos treinamentos dados pelo empregador cujo objetivo seja o cumprimento do que a NR 12 estabelece. E, por fim, cabe a ele colaborar com a empresa na adoção do que dispõe a norma. 

NR 12 resumida

De forma resumida, é isso que traz o texto da norma em seus primeiros tópicos de princípios gerais. Em sua totalidade, ela é bem extensa se comparada às demais normas regulamentadoras. Desconsiderando seus anexos, a versão da NR 12 atualizada em 2019 tem 167 páginas e seu PDF pode ser lido na íntegra no site do Governo Federal.

Seu texto traz uma série de orientações e considera diversos cenários, apresentando, inclusive, direcionamentos para organização quanto à disposição das máquinas e equipamentos na estrutura física do espaço de trabalho. Sua leitura e estudo completo é fundamental para qualquer área de Segurança do Trabalho dentro de uma empresa. 

Estrutura da NR 12

Aqui vamos falar de algumas medidas que uma organização precisa tomar para se adequar à NR 12. Entretanto, reforçamos a importância de conhecer a norma em sua totalidade. De forma resumida, seu corpo tem a seguinte estrutura:

  • Princípios gerais
  • Arranjo físico e instalações.
  • Instalações e dispositivos elétricos.
  • Dispositivos de partida, acionamento e parada.
  • Sistemas de segurança
  • Dispositivos de parada de emergência.
  • Componentes pressurizados.
  • Transportadores de materiais.
  • Aspectos ergonômicos
  • Riscos adicionais.
  • Manutenção, inspeção, preparação, ajuste, reparo e limpeza
  • Sinalização.
  • Manuais
  • Procedimentos de trabalho e segurança.
  • Projeto, fabricação, importação, venda, locação, leilão, cessão a qualquer título e
  • exposição.
  • Capacitação.
  • Outros requisitos específicos de segurança.
  • Disposições finais.
  • Anexos

Como fazer a aplicação da NR 12?

Como dito anteriormente, a NR 12 é extensa e sua aplicação precisa levar em consideração o cenário de trabalho de cada empresa. Um mercado com uma padaria ou açougue, um canteiro de obras, uma metalúrgica, um ambiente fabril… seja qual for a complexidade, uma avaliação técnica do contexto será necessária antes de partir para a adequação à NR 12. 

Tendo isso em mente, vamos listar aqui cinco ações necessárias na hora de implantar a norma.  

Inventário e diagnóstico

É importante fazer um levantamento de todos os equipamentos e máquinas que estão sob as orientações da NR 12. Neste “inventário”, devem ser listados itens como nome, fabricante, característica, função, modelo, capacidade de produção, período de uso etc. Também é interessante fazer seu diagnóstico em relação aos itens previstos na NR 12, avaliando o que já é atendido ou não.

Posicionamento das máquinas e equipamentos

Nesse momento do inventário, é preciso marcar a localização de cada máquina e equipamento na planta da empresa. A NR 12 também faz considerações quanto ao posicionamento ideal dos objetos considerando eventuais acidentes, doenças do trabalho, riscos a quem circula pelo local etc. 

Dessa forma, rever o layout tomando como base essas orientações é mais um passo para implementar a NR 12.

Apreciação de riscos

No item 12.1.9 da NR 12, o texto estabelece que: “Na aplicação desta NR e de seus anexos, devem-se considerar as características das máquinas e equipamentos, do processo, a apreciação de riscos e o estado da técnica”. Aqui vamos destacar a importância da apreciação de riscos.

Após elaborar o inventário, é fundamental que um profissional legalmente habilitado emita e assine um documento sobre os perigos e níveis de riscos que uma máquina ou equipamento apresenta durante as fases do ciclo de vida. E,sim, cada um deles precisa ter seu documento, que deve ser emitido por um engenheiro associado ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea).

Esse documento é elaborado conforme a ABNT NBR ISO 12100:2013. Na apreciação de risco, é feita a análise de risco (limites da máquina, perigos relacionados e riscos estimados) e a avaliação do risco (quantas medidas foram tomadas para redução dos riscos identificados na análise).  

Manuais de instrução

A NR 12 dedica uma parte de seu texto especialmente para tratar dos manuais. No item 12.13.1, ela determina que “as máquinas e equipamentos devem possuir manual de instruções fornecido pelo fabricante ou importador, com informações relativas à segurança em todas as fases de utilização”.

Dessa forma, faz parte das ações para adequação à NR 12 reunir e guardar os manuais de cada máquina e equipamento, incluindo aqueles que tratam de fases do ciclo de vida que vão além da operação (como manutenção e descarte). Esses documentos devem estar escritos em português e à disposição para consulta dos trabalhadores. 

Procedimentos de trabalho e segurança

A norma regulamentadora também estabelece a obrigação de elaborar procedimentos de trabalho e segurança para cada uma dessas máquinas e equipamentos. Esses “processos de trabalho” precisam ser específicos, padronizados e criados a partir do documento de apreciação de riscos. 

Mas, atenção: os procedimentos não devem ser as únicas medidas de proteção adotadas pela empresa no intuito de prevenir acidentes. Segundo o item 12.14.1.1  da NR 12, esses processos são complementares e não uma substituição daquelas “medidas de proteção coletivas necessárias para a garantia da segurança e saúde dos trabalhadores”.

Capacitação e treinamentos de reciclagem

O oferecimento de treinamentos é dever do empregador, assim como o comparecimento a essas atividades é dever do empregado. E a NR 12 deixa claro que somente pessoas autorizadas e habilitadas (ou qualificadas e capacitadas) podem operar, dar manutenção, fazer inspeção ou qualquer intervenção em máquinas e equipamentos.

Para isso, é preciso oferecer capacitação “que aborde os riscos a que estão expostos e as medidas de proteção existentes e necessárias, nos termos desta NR, para a prevenção de acidentes e doenças” segundo a norma. O material, os certificados, a lista de presença, o currículo dos professores e a avaliação podem, inclusive, estar sujeitos à análise em uma Auditoria Fiscal do Trabalho.

A NR 12 ressalta que essa capacitação precisa ser gratuita e dada antes do funcionário iniciar sua função, Quanto ao ministrante, ele pode ser um profissional ou mesmo trabalhador qualificado, mas deve ser supervisionado por um  profissional legalmente habilitado (novamente alguém que esteja associado ao Crea). 

É esse profissional que deve ser o responsável pela “adequação do conteúdo, forma, carga horária, qualificação dos instrutores e avaliação dos capacitados”. A capacitação é um ponto tão importante para a NR 12, que o texto da norma orienta também sobre o conteúdo programático do curso. Confira os tópicos abordados:

  • histórico da regulamentação de segurança sobre a máquina especificada;
  • descrição e funcionamento;
  • riscos na operação;
  • principais áreas de perigo;
  • medidas e dispositivos de segurança para evitar acidentes;
  • proteções – portas, e distâncias de segurança;
  • exigências mínimas de segurança previstas na NR 12 e na Norma Regulamentadora n.º 10 – Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade;
  • medidas de segurança para injetoras elétricas e hidráulicas de comando manual; e
  • demonstração prática dos perigos e dispositivos de segurança. 

Vale ressaltar que novas capacitações, treinamentos e reciclagens devem ser oferecidos ao trabalhador a cada vez que forem realizadas mudanças consideráveis nas “instalações e na operação de máquinas ou troca de métodos, processos e organização do trabalho, que impliquem em novos riscos”.

NR 12 e ART

Se você já leu a NR 12, deve ter percebido que em diferentes momentos o texto cita que determinada atividade ou serviço deve ser executado por “profissional legalmente habilitado”. Inclusive, essa expressão aparece nas ações que listamos para que uma empresa aplique a norma regulamentadora. 

Ela faz referência a profissionais titulados e credenciados em seus respectivos conselhos de classe profissional. Observe a definição de “profissional legalmente habilitado” trazida pelo glossário da norma: “trabalhador previamente qualificado e com registro no competente conselho de classe, se necessário”.

No caso da NR 12, muito do seu cenário se ambienta dentro da engenharia quando estamos falando do projeto, criação, uso e manutenção de máquinas e equipamentos. Por isso, citamos o Crea ao explicarmos os documentos necessários na apreciação de risco. 

Somente profissionais credenciados no Conselho podem assinar esses laudos e se responsabilizar tecnicamente por outros pontos ressaltados na NR 12. E o que a norma tem a ver com a sigla ART? 

O que é ART?

ART significa Anotação de Responsabilidade Técnica. Ela é um documento que os profissionais associados ao Crea devem emitir a cada obra realizada ou serviço prestado. Sim, para qualquer atividade relacionada à profissão eles devem emitir uma ART. Ou seja, a apreciação de risco precisa vir acompanhada de uma Anotação de Responsabilidade Técnica.

A ART é um documento que registra as atividades combinadas entre o profissional e o contratante. Outro ponto fundamental indicado por ela é o nome do responsável técnico por essas atividades. Além de delimitar o nível de responsabilidade no que foi realizado, a anotação é um instrumento legal que apoia a fiscalização das atividades desses profissionais. 

Ou seja, ela tem utilidade para o contratado, para o contratante e para a sociedade de forma geral, pois atesta que as atividades serão realizadas por um profissional habilitado. Ter esse tipo de respaldo ao tratar da segurança no uso de máquinas e equipamentos de trabalho, é uma garantia a mais da proteção à saúde e à integridade física do funcionário. 

Qual profissional pode emitir laudos para NR 12?

Dessa forma, quando precisar emitir laudos relacionados a pontos da NR 12 como a apreciação de risco, você já sabe que deve procurar um profissional com associação ativa no Crea da sua região ou conselho apropriado. São eles as pessoas que podem assinar esses documentos quando o assunto é a Norma Regulamentadora número 12.

Importância da NR 12 para a Segurança do Trabalho

Nessa altura do texto, você provavelmente já percebeu diversas utilidades na NR 12 que mostram sua importância para a Segurança do Trabalho, não é mesmo? Sem ela, o ambiente fica sujeito a diversos riscos que ameaçam a saúde e integridade física do funcionário no que diz respeito ao uso de máquinas e equipamentos. 

Vamos relembrar alguns desses pontos e mostrar por que a NR 12 é importante!

Documentação de máquinas e equipamentos

Uma empresa preocupada em atender às orientações da NR 12 está a meio caminho de ter a documentação de suas máquinas e equipamentos em dia. Isso porque a norma lista orientações de tal forma que a empresa é “forçada” a estar com os documentos atualizados e à disposição (como é o caso dos manuais). 

Planos de ação realizados por conta própria ou junto de consultorias especializadas vão direcionar também para manutenções e outras atividades que reduzam riscos. 

Orientações para o layout da planta de trabalho 

Além de direcionar quanto aos documentos necessários, a NR 12 também orienta sobre o posicionamento das máquinas e equipamentos dentro da área de trabalho. A norma não só traz respaldo quanto ao layout da planta, como também é importante para que a circulação dos operadores e demais trabalhadores seja segura. 

Procedimentos de trabalho seguros

Documentos, posicionamento dos objetos… a NR 12 não só tem importância para a Segurança do Trabalho, como ajuda a definir questões administrativas. Outro ponto que ela orienta é quanto ao estabelecimento de procedimentos de trabalho. Com ela, sua empresa se esforça para desenhar esses processos e ainda garante que eles considerem medidas de proteção à saúde e integridade física do trabalhador. 

Profissionais capacitados

Ao cumprir pontos como o oferecimento de capacitação antes do trabalhador iniciar sua função e outros cursos de atualização ao longo do seu tempo na empresa, o empregador não está apenas garantido o atendimento à CLT. Ele também está montando uma equipe competente, que sabe quais são os procedimentos de segurança e o funcionamento ótimo da máquina ou equipamento. 

Um time com essas características têm sua saúde e integridade física resguardada e também leva mais resultados para a empresa, porque conhece a fundo suas ferramentas de trabalho e saberá identificar quando algo está fora do esperado. 

Dessa forma, a NR 12 é um excelente roteiro para que o empregador tenha um ambiente de trabalho seguro  e também uma equipe com o conhecimento e a capacitação necessários.

Conformidade junto ao Ministério Público do Trabalho

Além disso, a NR 12 é importante para estar em conformidade com alguns pontos da CLT, como destacamos mais acima. Fazendo a aplicação da norma, a empresa pode ficar mais tranquila durante visitas do Ministério Público do Trabalho no que toca a segurança no uso de máquinas e equipamentos. 

Documentos como a apreciação de risco, materiais de capacitação, posicionamento de máquina e mesmo a disponibilização dos manuais desses objetos podem ser alvo da fiscalização do órgão. 

Redução de indenizações

Ainda nesse sentido, a NR 12 também pode apoiar a empresa na redução da quantidade de ações trabalhistas e do pagamento de indenizações causadas por acidentes e doenças do trabalho. A adequação do ambiente ao que exige a norma é uma forma de prevenir situações que possam deixar a empresa vulnerável nesse sentido. 

O que acontece se a empresa não se adequar à NR 12?

Sabendo da importância da norma, não é difícil imaginar o que acontece se a empresa não se adequar à NR 12. Falando em termos legais, em visitas do Ministério Público do Trabalho, o não atendimento do que a norma prevê pode levar a notificações, recomendações e prazos para adequação, multas de alto valor financeiro e até mesmo à interdição da máquina e do local de trabalho.

Do lado dos trabalhadores, a não adequação deixa a empresa sujeita a ações e indenizações relacionadas a doenças do trabalho. Pode parecer uma realidade distante de muitos ambientes corporativos, mas máquinas e equipamentos que não seguem as orientações de segurança, muitas vezes, ocasionam lesões, mutilações e até mesmo mortes. 

Imagine o que casos como esses podem fazer com a imagem de uma empresa? Tanto por parte da sociedade, que tenderá a associá-la a irregularidades, quanto por parte dos trabalhadores, que irão se sentir inseguros, afetando também futuras contratações. 

Para além das questões legais e gastos financeiros com multas e indenizações, uma empresa que não se adequar à NR 12 perde uma oportunidade de ter mais produtividade, pois a rotatividade e afastamento de funcionários e o mau uso das máquinas e equipamentos são prejudiciais para o rendimento da instituição. 

6 ações para cumprir com a NR 12

Com essas informações iniciais, você já tem um bom ponto de partida para começar a pensar na implementação da NR 12. Relembrando: a norma é voltada para máquinas e equipamentos. Seu objetivo principal é dar orientações para que o uso desses objetos seja o mais seguro possível considerando os riscos associados a eles.

Nesse sentido, algumas ações podem ser tomadas para cumprir com esse objetivo. Confira seis delas!

  1. capacitar funcionários e oferecer treinamentos de reciclagem;
  2. ter um plano de ação para redução de riscos e manutenção das máquinas e equipamentos;
  3. elaboração de um layout que respeite o posicionamento, áreas e distâncias de segurança das máquinas e equipamentos;
  4. fornecimento e fiscalização do uso de Equipamentos de Proteção Individual;
  5. realização da apreciação de riscos de todos os equipamentos e máquinas;
  6. sinalizar máquinas e equipamentos considerando os trabalhadores e pessoas que circulam no local. 

Conclusão

A NR 12 é uma norma regulamentadora voltada às máquinas e aos equipamentos. Ela serve como um roteiro de ações para que empresas propiciem um uso seguro desses objetos aos seus trabalhadores, reduzindo riscos à saúde e integridade física deles. Criada em 1978, a NR 12 é um atendimento à artigos da Consolidação das Leis do Trabalho. 

Para aplicar a NR 12  a sua empresa, é importante estudar com cuidado seu texto. Mas, de forma geral, alguns passos para implementar a norma são: fazer o inventário das máquinas e equipamentos, realizar um diagnóstico, mapear a localização dos objetos, emitir laudos de apreciação de risco, reunir os manuais de instrução, escrever os procedimentos de trabalho e capacitar os funcionários.

O não cumprimento da NR 12 pode levar a notificações, multas e até mesmo à interdição da máquina e do equipamento em questão. Além disso, a empresa deixa de propiciar um ambiente seguro, montar uma equipe capacitada e de aumentar sua produtividade – ficando sujeita também a problemas para a reputação da marca junto aos trabalhadores, consumidores e ao mercado. 

A NR 12 é mais uma das etapas que um empreendedor precisa ficar atento ao desenvolver seu negócio. Atender à norma, assim como às demais NRs, será importante para concretizar o seu sonho de empreender. A CashMe pode te ajudar nessa jornada! Conheça nosso empréstimo para empresa. Faça uma simulação e confira as condições do crédito!


Redação CashMe

Escrito por Redação CashMe

Equipe de redação de CashMe. Todos os conteúdos são revisados por especialistas do ramo e atualizados periodicamente.


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