Entenda como funciona o Portal do Empreendedor

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Atualizado:
16/07/2021

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Publicado:
13/07/2021

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Redação CashMe

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O Portal do Empreendedor é uma solução do Governo para desburocratizar e agilizar o processo de abrir empresa para quem é MEI, fazer o pagamento de impostos e a declaração anual de rendimentos em um único lugar. 

A abertura de empresa no Brasil costumava ser um processo muito burocrático. Para mudar esse cenário, o Governo tem feito investimentos em tecnologia e o Portal do Empreendedor é um desses. Agora, o processo pode ser feito online e leva apenas alguns minutos.

Criada em 2009, a plataforma facilita a vida dos brasileiros que querem empreender ao tirar dúvidas e disponibilizar serviços úteis a quem quer iniciar ou aumentar o valor de seu negócio.

A plataforma tem interface amigável e navegação intuitiva. Além disso, é atualizado com frequência para atender os usuários que querem se formalizar e os que já se formalizaram. Conheça mais sobre o Portal do Empreendedor no texto de hoje.

O que é o Portal do Empreendedor?

O Portal do Empreendedor é uma solução digital criada pelo Governo para ajudar empresários de pequeno porte a resolver diversas questões dos seus negócios em um só lugar. Ele também é conhecido como Portal do MEI.

O site reúne notícias sobre empreendedorismo e legislações e possui outros serviços, como emissão de certificados, contratação de serviços específicos e disponibilização de capacitações. Também é possível cumprir suas obrigações fiscais pelo portal.

O que é o MEI?

O Microempreendedor Individual (MEI) é o pequeno empresário que trabalha por conta própria e opta pelo regime tributário do Simples Nacional. As características do MEI são as seguintes:

  • Faturamento máximo de R$ 81 mil por ano;
  • Contratação de, no máximo, um funcionário;
  • Não pode ter sócio nem ser sócio de outra empresa;
  • Precisa exercer atividade permitida. Confira a lista das atividades.

Essa modalidade é bem diferente dos outros tipos de pequenas empresas. Confira as principais características delas:

Microempresa

  • Pode ter as seguintes Naturezas Jurídicas: Empresário Individual, EIRELI, Sociedade Unipessoal Limitada e Sociedades empresárias;
  • Pode aderir ao Simples Nacional;
  • Limite de faturamento de R$ 360 mil;
  • Sem limites de contratação.

Empresa de Pequeno Porte (EPP)

  • Pode ter as seguintes Naturezas Jurídicas: Empresário Individual, EIRELI, Sociedade Unipessoal Limitada e Sociedades empresárias;
  • Pode aderir ao Simples Nacional;
  • Limite de faturamento de R$ 4,8 milhões;
  • Sem limites de contratação.

Serviços do Portal do Empreendedor

Formalizar negócio

Por meio do portal é possível abrir um MEI e registrar sua empresa na Receita Federal e na Junta Comercial em um processo simplificado e gratuito. O CNPJ é emitido em apenas alguns minutos.

Passo a passo para abrir MEI no Portal do Empreendedor

  1. Acesse o Portal do Empreendedor e clique em Quero ser MEI;
  1. Na página seguinte, clique em Formalize-se
  1. Preencha seu CPF
  1. Você será direcionado para uma página na qual será necessário cadastrar os seguintes dados:
  • Dados pessoais: endereço, CPF, nome completo;
  • Dados do seu negócio: tipo de empresa, atividade e outros.
  1. Após preencher os dados, é só clicar no botão de aceite dos termos.

Pronto! Você já abriu seu MEI pelo Portal do Empreendedor.

Emissão do Certificado de MEI

O Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI) traz todas as informações referentes à sua empresa. Ele é gerado no momento da formalização e também é possível emiti-lo novamente no portal.

Emissão do DAS-MEI

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI) é a parte tributária do MEI. Nessa arrecadação simplificada, o valor de pagamento é fixo e deve ser pago no dia 20 de todos os meses. A cobrança começa no mês seguinte após a abertura do seu MEI.

Ele é composto da seguinte forma: INSS fixo em R$ 55 e o ICMS e o ISS variam de acordo com o tipo de negócio. Confira os valores do DAS-MEI para cada categoria:

  • Comércio e Indústria: R$ 56 (R$ 1 de ICMS);
  • Prestação de Serviços: R$ 60 (R$ 5 de ISS);
  • Comércio e Serviços: R$ 61 (R$ 1 de ICMS + R$ 5 de ISS).

Desenquadramento no MEI

Quando o faturamento do seu negócio ultrapassar o valor do MEI (até R$ 81 mil por ano), é necessário transformá-lo em microempresa. É possível fazer isso de forma rápida pelo site.

Baixa do MEI

É possível encerrar as atividades de um MEI pelo próprio Portal do Empreendedor para evitar o acúmulo de débitos.

Declaração anual DASN-SIMEI

É uma declaração que deve ser feita pelos MEIs todos os anos à Receita Federal informando a receita bruta total do ano anterior, os colaboradores, se houver, e os produtos sujeitos ao ICMS. Você pode declarar pelo próprio site.

Parcelamento de débitos

No Portal do Empreendedor é possível parcelar todos os DAS-MEI em atraso em até 60 vezes.

Ativação de débito automático para o DAS-MEI

Essa funcionalidade ajuda o empreendedor a não correr o risco de esquecer de pagar o DAS-MEI todos os meses.

Emissão de certidões negativas

Pelo site, é possível emitir certidões que comprovam que a empresa não está em atraso com suas obrigações trabalhistas, tributárias e previdenciárias.

Principais vantagens do Portal do Empreendedor

Facilidade de acesso

Poder acessar o portal de qualquer lugar pelo celular ou pelo computador é uma de suas principais vantagens, já que traz rapidez e comodidade para o empreendedor.

Redução da burocracia

Para abrir empresa pelo Portal do Empreendedor não é mais necessário apresentar vários documentos, assinaturas e comprovantes. O processo é rápido, fácil e desburocratizado.

Fonte de informações seguras

Todas as informações contidas no Portal do Empreendedor são constantemente atualizadas, acompanhando todas as mudanças e revisões feitas pelo Governo e pela Receita Federal.

Conclusão

Pelo Portal do Empreendedor, é possível abrir seu MEI em apenas alguns minutos e sem burocracia. Além disso, você tem acesso a serviços essenciais para sua empresa, como a emissão de DAS-MEI e a declaração DASN-MEI.

Quem é MEI e quer investir no crescimento de seu negócio encontra facilidades além das oferecidas pelo Governo, como o empréstimo para MEI da CashMe. Conheça!

Você já conhecia o Portal do Empreendedor? Conte para nós nos comentários o que achou do serviço.


Redação CashMe

Escrito por Redação CashMe

Equipe de redação de CashMe. Todos os conteúdos são revisados por especialistas do ramo e atualizados periodicamente.


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