RRT: o que significa e qual é a importância desse documento?

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Atualizado:
09/05/2022

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09/05/2022

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Redação CashMe

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RRT é a sigla de Registro de Responsabilidade Técnica. Ele é um documento que serve para comprovar a regularidade de um projeto e a responsabilidade técnica de seu arquiteto.

O RRT tem registro no Sistema de Informação e Comunicação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (SICCAU). Ele serve para habilitar e certificar o arquiteto para o início de uma obra. Dessa maneira, o comprador e o responsável pela construção ficam protegidos pelo documento.

Antes de adquirir um imóvel na planta e ou comparar um terreno e começar a sua construção, saiba o que é RRT e sua importância para se manter seguro de quaisquer riscos. Saiba mais no conteúdo de hoje! 

O que é RRT / ART?

O RRT é um documento que serve para comprovar que obras, projetos ou serviços técnicos de Arquitetura e Urbanismo têm um responsável habilitado e estão em situação regular junto ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU).

Muito além da assinatura de um profissional de arquitetura ou engenharia, o RTT funciona como um selo de garantia de que uma obra é segura. Dessa forma, ele traz a certeza de que o serviço é prestado por um profissional habilitado, que se responsabiliza pelo projeto entregue. 

Esses documentos são gravados no SICCAU e servem para compor o portfólio do arquiteto e urbanista. Eles também são uma proteção à sociedade, garantindo a legitimidade do profissional e segurança técnica e jurídica para o contratante e o contratado. 

A resolução da CAU n° 91, de 9 de outubro de 2014, determina, no segundo artigo, que os arquitetos e urbanistas são obrigados a emitir um RRT para todos os serviços de criação, gestão e execução de projetos prestados pelo profissional.

O documento traz segurança jurídica, garantindo a aprovação da obra pelos órgãos competentes. Em casos de problemas durante a execução ou após a entrega da obra, o arquiteto que emitiu o RRT é o responsável pelo ocorrido.

Comprovação de experiência profissional

Os RRTs emitidos pelo profissional compõem seu portfólio junto ao CAU. O profissional pode solicitar uma Certidão de Acervo Técnico (CAT) ao órgão com dados de todos os RRT que ele já emitiu e concluiu.

Dessa maneira, poderá comprovar todas as atividades que registrou no órgão e certificar, para efeitos legais, seu acervo técnico. O próprio profissional emite a certidão no ambiente SICCAU, com isenção de pagamento.

Também há a Certidão de Acervo Técnico com Atestado (CAT-A), que habilita o profissional a participar de processos licitatórios e comprova a qualificação técnica da pessoa jurídica de Arquitetura e Urbanismo.

Ela só pode ser solicitada e emitida para o caso de atividades nas quais o contratante seja Pessoa Jurídica. Além disso, passa por análise do CAU e é sujeita ao pagamento de taxa de análise, com o mesmo valor do RRT.

Quem vai comprar um imóvel na planta deve conferir se há o RRT

Se você está pensando em comprar um imóvel na planta, mas está em dúvida quanto aos certificados que precisa solicitar, saiba que o RRT faz parte dos documentos que representam uma garantia do imóvel.

Por isso, informe-se se o imóvel possui a certificação de que o projeto é realizado por um profissional habilitado, que se responsabiliza por problemas que possam vir a acontecer na obra em questão.

Por que esse documento é importante?

O RRT é um documento essencial tanto para o profissional quanto para a sociedade e o contratante. Abaixo, você confere as razões:

Para o profissional, o RTT é importante pois:

  1. Comprova que existe uma relação entre ele e a obra ou o serviço que está sendo realizado;
  2. Determina o limite das responsabilidades e torna o profissional responsável somente pelas atividades que executou;
  3. O documento pode ser usado como prova para a instrução de eventuais processos judiciais;
  4. Também serve como instrumento de comprovação de vínculo com as empresas contratantes, já que os profissionais podem realizar o registro de desempenho de cargo ou função técnica;
  5. Ainda garante que o acervo técnico do profissional e da empresa seja formalizado, o que é essencial para a comprovação da capacidade técnico-profissional em licitações e outras contratações.

Para o contratante e a sociedade em geral, o RRT é importante pois:

  1. Garante que a atividade é fiscalizada pelo CAU;
  2. Traz segurança técnica e jurídica ao comprovar que o serviço está sendo realizado por profissional legalmente habilitado e regular junto ao Conselho profissional e às leis vigentes;
  3. Funciona como instrumento de defesa ao formalizar o compromisso do profissional com a qualidade técnica dos serviços prestados;
  4. Identifica os responsáveis de forma individual em caso de sinistros, o que auxilia na confrontação das responsabilidades junto ao Poder Público;
  5. Também ajuda no levantamento e verificação do exercício efetivo da Arquitetura e Urbanismo no país, o que permite que um banco de dados importantes para o planejamento e futuras ações seja formado. Entre as ações, pode-se citar um maior entrosamento do ensino com o mercado de trabalho e o dimensionamento da importância do setor no PIB brasileiro.

Por que esse documento é obrigatório?

A ABNT NBR 16.280 (Reforma em edificações – Sistema de Gestão de Reformas) e as Leis Federais nº 6496, de 1977, e nº 12.378, de 2010, tornam obrigatório que todo projeto ou obra bem como sua gestão e acompanhamento, devem ter um profissional responsável.

Essa responsabilidade é comprovada por meio do RRT. Existem diversos tipos de RRTs e alguns deles podem ser substituídos por Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs). Esses últimos documentos técnicos são assinados por profissionais filiados ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).

Tipos de RRTs

Existem diversas modalidades de RRTs, e o profissional deve indicar a modalidade de registro no preenchimento do formulário. Confira quais são:

RRT Simples

O RRT Simples deve ser usado para registrar a responsabilidade técnica por atividades feitas para apenas um contratante em um mesmo endereço. Geralmente, apenas atividades de um mesmo grupo podem constar em um RRT. Porém, as atividades especiais (grupo 5) e a atividade de coordenação e compatibilização de projetos podem ser incluídas nas do grupo 1 (projeto).

RRT Múltiplo Mensal

Atividades prestadas em diversos endereços podem ser registradas em um único RRT Múltiplo Mensal. Podem ser inseridos até cem endereços, desde que sejam no mesmo Estado e para o mesmo contratante. O RRT pode ser editado para a inclusão dessas informações sem a necessidade de usar o RRT Retificador, desde que isso seja feito até o fim do mês em que as atividades declaradas no registro foram realizadas. As seguintes atividades podem ser objeto de RRT Múltiplo Mensal:

Grupo 1 (projeto)Grupo 5 (atividades especiais)Grupo 7 (segurança do trabalho)
Levantamento arquitetônicoAssessoriaVistoria
Levantamento paisagísticoConsultoriaPerícia
Levantamento cadastralAssistência TécnicaAvaliação
Inventário patrimonialVistoriaLaudo
PeríciaLaudo de inspeção sobre atividades insalubres
AvaliaçãoLaudo técnico de condições do trabalho
Laudo TécnicoAvaliação de atividades perigosas
Parecer TécnicoAssessoria
AuditoriaInspeção e Controle
ArbitragemEspecificação
MensuraçãoOrientação Técnica

RRT Mínimo

Essa é uma modalidade mais flexível do que o RRT Simples. Isso porque permite o registro de responsabilidade técnica por atividades em edificações com área útil ou área total de intervenção de até setenta metros quadrados. A exigência é que sejam vinculadas a apenas um contratante e no mesmo endereço.

Em um mesmo documento desta modalidade podem ser registradas duas ou mais atividades técnicas dos grupos 1 – Projeto, 2 – Execução e 5 – Atividades Especiais.

RRT Derivado

Já o RRT Derivado deve ser usado para o registro de responsabilidade técnica por atividades de Arquitetura e Urbanismo que tenham sido objeto de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) realizada antes de 15 de dezembro de 2011 junto aos então Conselhos de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA).

O RRT derivado de ART só pode ser efetuado se esta for constituída por uma atividade técnica correspondente às atuais atribuições e atividades do arquiteto e urbanista. O RRT em questão deve manter as mesmas informações anotadas anteriormente. O RRT Derivado é isento de pagamentos.

RRT Social

O RRT Social foi criado para atender demandas urbanas de Habitação de Interesse Social, Assistência Técnica Pública e Gratuita em Arquitetura e Urbanismo e Regularização Fundiária.

Ele permite que diversas atividades e endereços sejam incluídos em apenas um documento para reduzir os custos e permitir que mais pessoas sejam atendidas durante um semestre. Essa modalidade deve ser usada para fins de:

  • Edificação residencial unifamiliar com área total de construção de até cem metros quadrados, vinculada à programação de Habitação de Interesse Social (HIS) ou destinada à moradia de família de baixa renda;
  • Conjunto habitacional ou edificação residencial multifamiliar, vinculado à programa de Habitação de Interesse Social (HIS) e que se enquadre nas Leis n° 11.124/2005, Lei n° 11.888/2008, Lei nº 13.465/2017, ou em legislações correlatas vigentes;

As famílias consideradas de baixa renda são as que se enquadram nas condições do Cadastro Único (CadÚnico) para programas sociais do Governo Federal. As atividades técnicas que têm o registro permitido são as pertencentes ao Grupo 1 – Projeto, Grupo 2 – Execução e Grupo 5 – Atividades Especiais.

Elas poderão ser vinculadas a apenas uma Pessoa Jurídica contratante ou a mais de uma Pessoa Física contratante, com limite de cem endereços de edificações residenciais unifamiliares, ou ainda a um único endereço de conjunto habitacional ou edificação residencial multifamiliar, desde que dentro do mesmo Município.

A inclusão dos endereços de edificações residenciais unifamiliares pode ser feita durante seis meses contados da data de início da atividade declarada no RRT Inicial. Depois desse período, os endereços registrados só poderão ser corrigidos ou excluídos.

Formas de participação

Além do tipo de RRT, ao preencher o formulário, o profissional precisa informar qual é sua forma de participação na atividade que será registrada. As opções disponíveis são:

  • Individual – Para casos em que apenas um arquiteto e urbanista assume a responsabilidade técnica por determinada atividade
  • Equipe – Para casos em que mais de um profissional realiza a mesma atividade de Arquitetura e Urbanismo. Para isso, cada arquiteto e urbanista deve fazer um RRT, no qual assume, de forma solidária, a responsabilidade pela atividade feita em conjunto com os demais arquitetos e urbanistas.

Qual é a diferença entre RRT e ART?

Como já citamos, além do RRT (Registro de Responsabilidade Técnica), existe a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Ambos os documentos representam a responsabilidade pela obra, mas enquanto o RRT é emitido por arquitetos e urbanistas, o ART é emitido por engenheiros.

Na prática, a principal diferença é que o RRT serve para responsabilizar o arquiteto por todos os projetos que ele executa, enquanto o ART é um documento específico para aquele determinado projeto. De qualquer maneira, os dois documentos garantem que o cliente e a sociedade estejam assegurados conhecimento técnico do profissional em casos de sinistros.

Como o RRT é gerado?

O RRT é gerado pela internet, por meio do SICCAU do CAU do Brasil. Ou seja, deve-se acessar o site do Conselho Nacional, e não do regional. Quando o RRT está relacionado com a execução de uma obra, ele precisa ser emitido antes que se iniciem os trabalhos.

Isso porque os riscos imediatos e materiais impostos para a sociedade na execução de uma obra são maiores do que em outras atividades. Assim, por razões relacionadas à segurança, o arquiteto deve ser identificado antes do início das atividades. Em outros serviços, como projetos ou gestão de projetos, o RTT pode ser emitido tanto antes quanto ao longo da execução dos serviços.

Como já citamos acima, em determinados casos, é possível registrar mais de uma atividade em um RRT. Porém, elas devem pertencer ao mesmo grupo de atividades ou ser realizadas no mesmo endereço ou sob o mesmo CNPJ.

O RRT só passa a ter validade depois que a taxa de emissão do documento é paga. Se o arquiteto fizer a emissão do documento após o prazo estipulado, fica sujeito a multa de três vezes o valor da taxa do RRT.

Alterações no RRT

Outro ponto importante é que é possível alterar os dados de um RRT por meio do RRT retificador. Confira exemplos de quais atualizações são permitidas pelo sistema:

  • Inclusão ou exclusão de arquitetos participantes;
  • Correção do endereço da obra;
  • Substituição, inclusão ou exclusão de uma atividade técnica, desde que esta pertença ao mesmo grupo de atividades;
  • Mudança de descrição da atividade;
  • Alteração do nome do contratante;
  • Atualização da data de previsão do término;

Da mesma forma, confira quais informações não podem ser alteradas após a emissão do RRT: 

  • Grupo de atividade cadastrado. Por exemplo, não é possível mudar um serviço de execução para um serviço de projeto;
  • Data de início da atividade;
  • Data de “celebrado em”;
  • Número do contrato;
  • Empresa contratada, caso haja;
  • Condição de RRT Extemporâneo
  • Condição de Atividade no Brasil ou no Exterior.

Todas as alterações são registradas no RRT Retificador. Um RRT não pode sofrer alterações após ter recebido baixa. Também é importante ressaltar que determinadas solicitações, como atividade no exterior, extemporâneo e derivado precisam ser analisadas pelo CAU do Brasil.

Em que momento é preciso dar baixa em um RRT?

Quando um arquiteto finaliza o serviço ou precisa deixar a obra antes de seu término por alguma questão, acontece a baixa do RRT. A baixa do RRT é obrigatória após o fim dos serviços de execução, devido ao fato de ser considerada uma atividade de materialização.

Quem é o responsável por pagar o RRT: o cliente ou o arquiteto?

Uma taxa deve ser paga todas as vezes que um arquiteto precisar gerar um novo RRT. O pagamento pode ser feito por meio de uma guia em qualquer agência bancária ou por meio do celular.

Porém, muitos clientes e até mesmo profissionais têm dúvidas quando o assunto é: de quem é a responsabilidade de pagar o RRT? De acordo com o CAU, a responsabilidade do pagamento deste documento é do arquiteto. Porém, fica a critério do profissional incluir esse valor no orçamento do serviço.

De acordo com o CAU do Brasil, os valores do RRT são os seguintes:

Tipo de DocumentoValor
RRT mínimoR$ 103,04
RRT simplesR$ 103,04
RRT derivadoGratuito
RRT socialR$ 103,04
RRT múltiplo mensalR$ 103,04
RRT de atividade no exteriorTaxa de expediente: R$ 103,04Taxa de emissão: R$ 103,04
RRT extemporâneoTaxa de requerimento: R$ 103,04Valor da multa: R$ 103,04
Baixa de RRTGratuito

Esse valor é referente ao ano de 2021, mas passa por atualização todos os anos. Por isso, é essencial ficar atento ao site do CAU.

Conclusão

O Registro de Responsabilidade Técnica, também conhecido como RRT, é um documento que serve para proteger o cliente e a sociedade em caso de sinistros em obras e projetos de arquitetura e urbanismo.

Para o profissional, serve como comprovação de vínculo com a obra e também como acervo técnico de seu trabalho, em documento que pode ser solicitado junto ao CAU. É obrigatório por Lei que todas as obras possuam esse documento.

Você já sabia o que é RRT? Conte-nos nos comentários qual é a importância do documento para você.


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Escrito por Redação CashMe

Equipe de redação de CashMe. Todos os conteúdos são revisados por especialistas do ramo e atualizados periodicamente.


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