Entenda o que é, qual é a importância, como funciona e como identificar o Órgão Expedidor

O órgão expedidor, que também pode ser chamado de órgão emissor, é a repartição ou o órgão público que fica responsável pela emissão de vários documentos. Alguns exemplos: carteira de identidade (RG), passaporte, carteira de motorista, etc. 

Geralmente, saber o órgão emissor do seu documento é requisito para preencher algum formulário, seja online ou não, para realizar matrículas, inscrições e toda vez que sua identidade for solicitada. 

A dificuldade para encontrá-lo costuma ser comum, podendo prejudicar o seu dia a dia e momentos importantes, como ao prestar um concurso ou um vestibular.

Diante disso e de diversas outras razões, é fundamental que todo cidadão entenda o que é, como pode identificar, como é o seu funcionamento e qual a importância do órgão expedidor. 

Se você ainda não sabe o que é o órgão expedidor, como funciona e como você pode identificá-lo, entenda a seguir com o conteúdo que preparamos para você.

O que é Órgão Expedidor?

Provavelmente, você já ouviu falar do tal órgão emissor. Até mesmo para abrir uma conta em banco, fazer cadastros em sites, entre outras situações, é necessário ter essa informação na palma das mãos. 

O órgão expedidor ou órgão emissor nada mais é do que a instituição pública que realiza o registro ou emissão de algum documento. 

A carteira de identidade (RG) é a mais usada popularmente, mas há outros documentos registrados pelo órgão emissor. 

A Carteira Nacional de Habilitação  (CNH), a certidão de nascimento, o Atestado de Antecedentes Criminais, o Cadastro de Pessoa Física (CPF) e o passaporte são alguns exemplos que fazem parte dessa lista de documentos emitidos pelo órgão.

O RG costuma ter como órgão expedidor ou emissor a Secretaria de Segurança Pública (SSP) de cada Estado. 

No entanto, a carteira de identidade também pode ser emitida por outros órgãos como a Diretoria de Identificação Civil (DIC). 

Outros órgãos emissores, além da Secretaria de Segurança Pública, são os seguintes:

• Departamento de Trânsito (Detran);
• Polícia Militar (PM);
• Secretaria de Polícia Técnico-Científica (SPTC);
• Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
• Ordem dos Advogados do Brasil (AOB);
• Ministério do Trabalho e Emprego (MTE);
• Cartório Civil; 
• Departamento de Polícia Federal (DPF).

Confira a seguir uma lista com alguns dos órgãos emissores brasileiros:

• CGPI – Coordenação-Geral de Privilégios e Imunidades 
• CNIG – Conselho Nacional de Imigração
• ABNC – Academia Brasileira de Neurocirurgia
• CGPI/DIREX/DPF – Coordenação Geral de Polícia de Imigração da Polícia Federal
• CGPMAF – Coordenadoria Geral de Polícia Marítima, Aeronáutica e de Fronteiras
• COREN – Conselho Regional de Enfermagem
• CNT – Confederação Nacional de Transporte
• CRA – Conselho Regional de Administração
• CRAS – Centro de Referência de Assistência Social
• CRB – Conselho Regional de Biblioteconomia
• CRE – Conselho Regional de Estatística
• CRC – Conselho Regional de Contabilidade
• CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia
• CREFIT – Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional
• CRF – Conselho Regional de Farmácia
• CRECI – Conselho Regional de Corretores de Imóveis
• CRESS – Conselho Regional de Serviço Social
• CRP – Conselho Regional de Psicologia
• CRPRE – Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas
• CRMV – Conselho Regional de Medicina Veterinária
• DIC – Diretoria de Identificação Civil
• FIPE – Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas
• IICCECF/RO – Instituto de Identificação Civil e Criminal Engrácia da Costa Francisco de Rondônia
• IIMG – Inter-institutional Monitoring Group
• PCMG – Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
• PMMG – Polícia Militar do Estado de Minas Gerais
• SDS – Secretaria de Defesa Social (Pernambuco)
• SNJ – Secretaria Nacional de Justiça / Departamento de Estrangeiros
• SECC – Secretaria de Estado da Casa Civil
• SEJUSP – Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Mato Grosso
• SES ou EST – Carteira de Estrangeiro
• SESP – Secretaria de Estado da Segurança Pública do Paraná
• SJS – Secretaria da Justiça e Segurança
• SJTC – Secretaria da Justiça do Trabalho e Cidadania
• SJTS – Secretaria da Justiça do Trabalho e Segurança
• SPTC – Secretaria de Polícia Técnico-Científica

Além desses, existem outros órgãos não citados, mas os listados acima são considerados os principais que você precisa conhecer. 

Em cadastros online, inscrições e em muitos outros casos será de extrema importância ter plena ciência sobre o órgão emissor. 

A seguir, você pode compreender melhor o quanto é fundamental estar atento às principais questões do órgão expedidor. 

Qual é a importância do documento em nossas vidas?

Desde que nascemos, sabemos que é preciso ter documento. Primeiro, somos apresentados à certidão de nascimento. Com o passar dos anos, adquirimos outros documentos, como identidade, CPF, título de eleitor, CNH e assim por diante. 

É comum esses documentos serem solicitados em diversas situações, mas poucas pessoas têm consciência da importância deles em nossas vidas. 

O principal objetivo dos documentos é viabilizar todo ser humano como um cidadão. Logo, em posse de seus documentos, a pessoa passa a existir para o Estado e ter acesso aos principais serviços públicos, como hospitais e educação. 

Além do acesso aos serviços públicos, os documentos também oferecem acesso a diversos outros lugares da esfera privada. Um exemplo que podemos citar é quando entramos em um prédio comercial e logo é solicitado nossa documentação para acessá-lo. 

Nossos documentos são importantes em diversos momentos, por isso sua emissão é obrigatória para cada indivíduo. Os órgãos expedidores, assim, são fundamentais para assegurar esse direito e garantir a segurança dos nossos dados.

Importância do Órgão Expedidor

Seja em cadastros e formulários online, seja em inscrições, entender o órgão expedidor é necessário. Em situações do cotidiano, por razões pessoais ou profissionais, você irá se deparar com a necessidade de saber o órgão de algum documento. 

Enquanto cidadão ativo e integrado na sociedade, é inevitável ter conhecimentos, no mínimo, básicos a respeito do assunto. Isso fará a diferença na hora de prestar um vestibular ou concurso público, para participar de formulários, inscrições, entre outras situações. 

A responsabilidade da maioria dos documentos pessoais é do Estado, não existe, portanto, uma base única de dados. Isso, por sua vez, pode contribuir para que uma pessoa tenha dois documentos, caso realize sua emissão em Estados diferentes,  e isso pode ser configurado como fraude. Nesse ponto, reside a importância do órgão expedidor, uma vez que ele permite que as instituições comprovem a veracidade dos documentos. 

Afinal, o papel do órgão emissor é fundamental porque diz respeito à emissão de documentos nacionais. Logo, somente esse órgão garante a autenticidade dos documentos e a sua segurança, bem como o uso dos dados de cada cidadão nos bancos de dados oficiais. 

Como funciona?

Como vimos, o órgão expedidor ou emissor é responsável pela emissão de documentos para cidadãos brasileiros. Eles, portanto, são os principais agentes na gestão dos dados pessoais de todos os cidadãos do País. 

No caso do principal emissor do documento de identidade (RG), a Secretária de Segurança Pública (SSP) tem como principal função formular, coordenar, executar e monitorar a Política Estadual de Preservação da Ordem Pública e Segurança do Estado.  

No momento da emissão do documento, nossos dados são armazenados no banco de dados. Dessa forma, sempre que alguém ou alguma instituição consultar a autenticidade do seu documento, ela irá procurar o órgão expedidor responsável 

Existe alguma diferenciação entre órgão emissor e órgão expedidor?

Não. Os termos “órgão expedidor” e “órgão emissor” possuem o mesmo significado. Ambos são responsáveis pela emissão e registro de documentos nacionais. 

Não há diferença alguma entre os termos, ao contrário. Eles são sinônimos. 

Como encontrar o Órgão Emissor na Carteira de Identidade (Registro Geral – RG)? 

Encontrar o órgão emissor de algum documento é  bem simples, basta observar as sinalizações que os documentos costumam ter. 

Após o órgão emissor ou expedidor, vem a sigla da instituição com a federação. 

A sigla será SSP, caso o órgão público de emissão do documento seja a Secretaria de Segurança Pública. Logo após a SSP, vem a sigla do respectivo estado. 

Vale ressaltar que existem algumas exceções para cinco Estados. Confira quais são esses Estados e suas respectivas siglas:

• Ceará: SSODS/CE;
• Espírito Santo: SESP/ES;
• Rio Grande do Norte: (SESED/RN);
• Rondônia: SESDEC/RO;
• Roraima: SESO/RR.

Ou seja, identifique as letras que constam na sigla com o Estado.

Em novos modelos de identidade, o órgão expedidor/emissor se encontra no verso do RG, na seção Órgão Expedidor. 

Em modelos mais antigos das carteiras de identidade, o órgão expedidor ou emissor fica próximo à foto e digital. Na parte de trás, também consta o órgão emissor bem em destaque. 

Como encontrar o Órgão Emissor na Carteira de Motorista CNH?

O órgão responsável pela emissão da Carteira de Motorista, em São Paulo, é o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN). O órgão emissor da nova CNH está localizado abaixo das informações de data de emissão e validade.

Como encontrar o Órgão Emissor no Passaporte brasileiro?

O órgão expedidor do passaporte brasileiro é o Departamento de Polícia Federal (DPF). No entanto, os vistos podem ser emitidos nos consulados ou embaixadas de cada País. 

No passaporte brasileiro, o órgão emissor está localizado abaixo da filiação, conforme mostra a imagem abaixo.

Exemplos de Documentos e seus Órgãos Expedidores

Existem diversos exemplos de Órgãos expedidores no Brasil. Contudo, os mais conhecidos são aqueles que emitem os documentos mais conhecidos da população. 

Órgão emissor da Cédula de Identidade (RG) – Secretaria de Segurança Pública (SSP)

A emissão da carteira de identidade é obrigatória em nosso País. É por intermédio deste documento que somos reconhecidos como cidadãos e ele costuma ser o documento mais solicitado na hora de emitir os outros. 

O órgão responsável pela emissão da Carteira de Identidade é a Secretaria de Segurança Pública (SSP).

Além da emissão da carteira de identidade (RG), a Secretária de Segurança Pública também é responsável por:

• Receber registros de boletins de ocorrência de furtos de veículos;
• Emitir Certidão de Antecedentes Criminais;
• Registro de perda de documentos;
• Registro de desaparecimento de pessoas;
• Promover ações para prever e conter a criminalidade;
• Controlar a posse de armas. 

Órgão emissor da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) – Detran

A carteira de motorista (CNH) costuma ser emitida pelo Departamento de Trânsito de seu respectivo Estado (DETRAN). As principais funções do DETRAN residem em:

• Promover a educação para o trânsito;
• Habilitar e documentar condutores;
• Emitir documentação e serviços para veículos. 

As etapas necessárias para emitir a Carteira Nacional de Habilitação são:

• Geração de Cadastro no Detran;
• Exame médico;
• Avaliação psicológica;
• Curso teórico;
• Prova teórica;
• Curso prático;
• Prova prática;
• Emissão da CNH digital e entrega do documento físico.

Cadastro de Pessoa Física (CPF) – Receita Federal

A Receita Federal é a responsável pela emissão do Cadastro de Pessoa Física (CPF). Logo, este documento é o registro de contribuintes mantidos pela Receita Federal. Os números do CPF, inclusive, são exclusivos para cada pessoa e válidos para a vida toda do indivíduo. 

Para emitir o documento, basta acessar o site da Receita Federal ou ir presencialmente às agências do Banco do Brasil, Correios ou Caixa Econômica Federal, onde é cobrado uma taxa na emissão do documento.

A Receita Federal é o órgão no qual é incumbida a administração dos tributos federais e controle aduaneiro, atuando também no controle da evasão fiscal, contrabando, contração, descaminho e tráfico de drogas e de armas. 

Pode-se dizer que suas principais competências são:

• Administração dos tributos internos e do comércio exterior;
• Gestão e execução das atividades de arrecadação, lançamento, cobrança administrativa, fiscalização, pesquisa e investigação fiscal e controle da arrecadação administrada;
• Gestão e execução dos serviços de administração, fiscalização e controle aduaneiro;
• Repressão ao contrabando e descaminho, no limite da sua competência;
• Preparo e julgamento, em primeira instância, dos processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários da União;
• Interpretação, aplicação e elaboração de propostas para o aperfeiçoamento da legislação tributária e aduaneira federal;
• Subsídio à formulação da política tributária e aduaneira;
• Subsídio à elaboração do orçamento de receitas e benefícios tributários da União;
• interação com o cidadão por meio dos diversos canais de atendimento, presencial ou a distância;
• Educação fiscal para o exercício da cidadania;
• Formulação e gestão da política de informações econômico-fiscais;
• Promoção da integração com órgãos públicos e privados afins, mediante convênios para permuta de informações, métodos e técnicas de ação fiscal e para a racionalização de atividades, inclusive com a delegação de competência;
• Atuação na cooperação internacional e na negociação e implementação de acordos internacionais em matéria tributária e aduaneira.

Certidão de Nascimento, Casamento ou Óbito – Cartórios Civis

A Certidão de Nascimento é um documento extremamente importante, pois ela nada mais é do que a comprovação de existência do indivíduo. A emissão da primeira via da certidão de nascimento pode ser emitida em cartório ou solicitada no próprio local de nascimento do recém-nascido. Os pais têm cerca de 15 dias para emitir este documento, ao passo que moradores de outras cidades podem ter esse prazo prorrogado. 

Assim como a Certidão de Nascimento, é possível emitir a Certidão de Casamento em qualquer cartório. Além disso, os casais que desejam oficializar a união podem realizar a emissão no próprio site oficial do Registro Civil. 

A emissão da Certidão de Óbito também é emitida no cartório civil das cidades. Para a emissão, é necessário apresentação uma declaração de óbito de acordo com o modelo definido pelo Ministério da Saúde e assinado por um médico registrado no Conselho Federal de Medicina (CFM)

Título de Eleitor – Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é o órgão que emite o Título de Eleitor para votação. A pessoa que deseja tirar o título deve realizar seu alistamento na Justiça Federal. Dessa forma, basta ela solicitar essa operação no Autoatendimento do Eleitor – Net, que consiste em um sistema disponível nos portais do Tribunal Superior Eleitoral e do Tribunal Regional Eleitoral. 

Além disso, é possível realizar essa solicitação presencialmente em uma unidade de atendimento da zona responsável do município que você deseja votar, mediante agendamento prévio. 

Algumas das principais competências do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) são:

• Processar e julgar originariamente o registro e a cassação de registro de partidos políticos, dos seus diretórios nacionais e de candidatos à presidência e vice-presidência da República; 
• Julgar recurso especial e recurso ordinário interpostos contra decisões dos tribunais regionais; 
• Aprovar a divisão dos estados em zonas eleitorais ou a criação de novas zonas; 
• Requisitar a força federal necessária ao cumprimento da lei, de suas próprias decisões ou das decisões dos tribunais regionais que a solicitarem, e para garantir a votação e a apuração; 
• Tomar outras providências que julgar convenientes à execução da legislação eleitoral.

Passaporte – Departamento de Polícia Federal (DPF)

Os passaportes são emitidos pelo Departamento de Polícia Federal (DPF). Já os vistos são emitidos por meio dos consulados ou embaixadas dos respectivos países. 

Parte do processo de emissão dos passaportes é realizado online pelo próprio site da PF. Para emitir o passaporte, basta seguir os passos a seguir: 

• Reúna a documentação necessária;
• Preencha o formulário de solicitação do passaporte;
• Pague a taxa de emissão do passaporte;
• Faça o agendamento para ir presencialmente à Polícia Federal (DPF) como toda a documentação necessária;
• Compareça ao posto da Polícia Federal. 

Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) – Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) tem sua emissão pelo órgão do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) de cada Estado. 

Se você emitiu a sua Carteira de Trabalho no Rio de Janeiro, por exemplo, o órgão responsável pela emissão é o MTE-RJ. 

Assim como a CTPS, o Ministério do Trabalho e Emprego também é incumbido na emissão de outros documentos trabalhistas como o PIS/PASEP e o NIS.

É possível emitir a Carteira de Trabalho Digital no site do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). No caso de trabalhadores contratados por órgãos públicos e organizações nacionais, é necessário realizar a emissão da carteira de trabalho física. 

Para isso, o interessado precisa enviar um e-mail solicitando agendamento para o endereço: trabalho.(uf)@economia.gov.br (Trocar uf pela sigla do seu Estado).

Além da emissão da Carteira de Trabalho, cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego regularizar e intermediar as relações entre empregadores e empregados. Assim, esse órgão fiscaliza a execução da legislação trabalhista. 

Certificado de Alistamento Militar – Ministério da Defesa Brasileiro

O Certificado de Alistamento Militar consiste em um documento emitido pelo órgão expedidor do Ministério da Defesa Brasileiro aos jovens que se alistarem no exército ao completarem os 18 anos de idade.

O documento é utilizado para identificar o Militar e informar quais foram seus passos durante o serviço militar obrigatório. 

O Ministério da Defesa Brasileiro é o órgão responsável por coordenar o esforço integrado da defesa com a principal finalidade de garantir 

• A soberania nacional;
• O poder da constitucional;
• A lei e a ordem;
• O patrimônio nacional;
• A salvaguarda dos interesses nacionais;
• O incremento da inserção do Brasil nos cenários internacionais.

Logo, esse órgão é o encarregado da direção superior das forças armadas do País, que são constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica.

As responsabilidades do órgão são diversas. Além da emissão do Certificado de Alistamento Militar, o Ministério da Defesa Brasileiro é responsável pelas operações militares, pelo orçamento da defesa, pela política e estratégias militares e pelo serviço militar.

Registro Nacional de Estrangeiros (RNE) – Defesa de Polícia Federal

O Registro Nacional de Estrangeiros (RNE) é um documento com o objetivo de atestar a identidade de um estrangeiro que reside temporariamente ou permanentemente no Brasil. O órgão expedidor do documento é a Defesa da Polícia Federal.

Para emitir o RNE, o estrangeiro precisa apresentar:

• Documento de viagem válido;
• Visto consular obtido e formulário original do pedido de visto ou, no caso de permanência obtida no Brasil, uma cópia do Diário da União;
• Duas fotos 3×4;
• Pagamento das taxas.

Além da emissão do Registro Nacional do Estrangeiro, ao Departamento de Polícia Federal, cabe exercer as competências estabelecidas no § 1º do art. 144 da Constituição e no § 7º do art. 27 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e, especificamente:

I – apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

II – prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho de bens e valores, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

III – exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;

IV – exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União;

V – coibir a turbação e o esbulho possessório dos bens e dos próprios da União e das entidades integrantes da administração pública federal, sem prejuízo da manutenção da ordem pública pelas Polícias Militares dos Estados; e

VI – acompanhar e instaurar inquéritos relacionados aos conflitos agrários ou fundiários e os deles decorrentes, quando se tratar de crime de competência federal, bem como prevenir e reprimir esses crimes.

Cartão do cidadão – Caixa Econômica Federal

O Cartão do cidadão é um documento criado pelo governo cuja finalidade é unificar as contas dos trabalhadores. 

Por meio dele, o trabalhador recebe seus direitos e benefícios previstos na lei. Ele facilita, dessa forma, a as consultas e movimentações de benefícios sociais, como:

• FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço);
• PIS (Programa de Integração Social);
• Seguro-desemprego.

O emissor desse documento é a Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública vinculada ao Ministério da Economia. 

Logo, o banco faz parte do Sistema Financeiro Brasileiro, auxiliando o Governo Federal na Política de Crédito. 

Conclusão

Como vimos, o órgão emissor ou expedidor é de suma importância, já que é o responsável pela emissão dos documentos nacionais dos cidadãos brasileiros. Compreender onde localizá-lo, qual é a sua importância e outros aspectos sobre o órgão expedidor proporciona muito mais segurança com relação a como nossos dados são tratados pelos órgãos públicos.

Tanto na hora de preencher inscrições, quanto formulários e matrículas, saber onde encontrar essas informações nos seus próprios documentos agiliza processos, uma vez que essa informação (entender o que é e onde encontrar o órgão emissor de um determinado documento) será bastante solicitada. 

Isso porque a maioria dos cadastros que você fez e fará na vida exigirá informações pessoais que englobam os seus documentos principais. E facilitar sua vida no preenchimento desses cadastros é uma enorme vantagem.

Aliás, o documento mais usado nesses cadastros, inscrições, pedidos de isenção em concursos e provas de vestibulares como o ENEM, por exemplo, e formulários, costuma ser a carteira de identidade, também conhecida como RG. 

Agora que você entendeu tudo isso pode estar mais tranquilo para a próxima vez que for necessário encontrar o órgão expedidor ou emissor de um documento seu. 

Gostou do conteúdo? Esperamos que todas as suas dúvidas tenham sido bem esclarecidas na exposição dessas informações. 

Vimos que é extremamente relevante entender sobre o órgão de emissão dos seus documentos desde momentos simples aos mais importantes como na inscrição de uma prova importante para você. 

Agora continue acompanhando os nossos próximos conteúdos para esclarecer mais dúvidas e compartilhe nas suas redes sociais.